TJAL - 0703395-81.2023.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 08:30
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703395-81.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Antonio Gabriel da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS.
NULIDADE CONTRATUAL PARCIAL RECONHECIDA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), MANTIDO ENTRE CONSUMIDOR APOSENTADO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, SEM FORNECIMENTO ADEQUADO DE INFORMAÇÕES, CONFIGURA VÍCIO DO CONSENTIMENTO E ENSEJA NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS; (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO GERA DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC.4.
O CONTRATO, EMBORA ASSINADO, NÃO APRESENTA INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AO OBJETO, FORMA DE AMORTIZAÇÃO, VALOR DAS PARCELAS E PRAZO FINAL, VIOLANDO OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.5.
CONSTATADA A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES MEDIANTE DESCONTOS REITERADOS E INDEFINIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SEM CIÊNCIA ADEQUADA DO CONSUMIDOR.6.
A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SENDO CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) EM RAZÃO DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA.7.
A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EMBORA REQUERIDA, FOI AFASTADA POR AUSÊNCIA DE ABALO SIGNIFICATIVO, CONSIDERANDO QUE HOUVE RECEBIMENTO DO VALOR PACTUADO PELO CONSUMIDOR.8.
DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR, COM INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO A TAXA MAIS FAVORÁVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS.
XXXII E XXXV; CDC, ARTS. 4º, 6º, III, 14, 27, 31, 39, I E V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV E § 1º, III, 52, 54-B, 54-C, 54-D E 54-G; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §§ 1º E 3º; CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 14.12.2021; TJAL, APCIV 0701178-97.2021.8.02.0058, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO, 1ª CÂM.
CÍV., J. 06.07.2022; TJAL, APCIV 0702636-23.2019.8.02.0058, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO, 2ª CÂM.
CÍV., J. 08.07.2021; TJAL, APCIV 0723450-67.2018.8.02.0001, REL.
DES.
CELYRIO ACCIOLY, 3ª CÂM.
CÍV., J. 16.11.2020; TJAL, APCIV, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS, 4ª CÂM.
CÍV., J. 03.08.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) -
19/08/2025 18:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:15
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 16:44
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 11:58
Ato Publicado
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07/08/2025 09:18
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0703395-81.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Antonio Gabriel da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 16:01
Incluído em pauta para 05/08/2025 16:01:08 local.
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05/08/2025 15:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 11:13
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:48
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:01
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:08
Ato Publicado
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24/07/2025 13:17
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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26/02/2025 08:20
Conclusos
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26/02/2025 08:20
Expedição de
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26/02/2025 08:20
Distribuído por
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26/02/2025 08:16
Registro Processual
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26/02/2025 08:16
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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