23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703447-57.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Sabemi Previdencia Privada - Embargado: Cleonilton Pereira de Santana - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por SABEMI SEGURADORA S.A. em face do acórdão de págs. 197/204, que conheceu do recurso de apelação para dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o percentual dos honorários advocatícios de 15% para 10% sobre o valor da condenação, mantendo inalterados os demais termos da sentença.

Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição.

Aponta que houve omissão quanto à modulação de efeitos na condenação em repetição do indébito, sob o argumento de que o acórdão não aplicou a modulação do art. 42 do CDC, conforme precedentes do STJ que restringem a dobra aos descontos posteriores a 30.03.2021.

Alega, ainda, contradição quanto à aplicação de índice em contrariedade à taxa legal determinada na Lei nº 14.905/2024, aduzindo que o julgado aplicou consectários legais sem observar os novos critérios de juros (Selic) e correção monetária (IPCA) instituídos pela referida lei, que entrou em vigor em 31/08/2024.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos para retificar as omissões e contradições apontadas, a fim de que surtam seus devidos efeitos legais.

Intimada para apresentar contrarrazões (pág. 9), a embargada deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação, conforme certidão de pág. 10. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)
22/07/2025 08:25

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/07/2025 22:43

Conclusos para julgamento
14/07/2025 22:38

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 16:59

Ato Publicado
02/07/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 02:58

Conclusos para julgamento
02/07/2025 02:50

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 23:30

Incidente Cadastrado
29/05/2025 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 13:05

Incluído em pauta para 26/05/2025 13:05:45 local.
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
20/05/2025 11:44

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 16:41

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 13:55

Conclusos para julgamento
17/02/2025 13:45

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 12:04

Processo Transferido
14/02/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 12:46

Pedido de Transferência de Processos
18/10/2023 18:30

Conclusos para julgamento
18/10/2023 18:30

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2023 18:30

Distribuído por sorteio
18/10/2023 18:27

Registrado para Retificada a autuação
18/10/2023 18:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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