25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703403-72.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Thiago Pereira dos Santos - Apelado: CESPE - Centro de Seleção e Pesquisa e de Promoçâo de Eventos - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.

Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, em idêntica votação, ANULAR, ex officio, a sentença recorrida, por força dos efeitos devolutivo e translativo, determinando a distribuição dos autos à uma das varas da fazenda pública estadual, julgando PREJUDICADA a análise das demais razões recursais, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

SENTENÇA ANULADA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE REFORMAR SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC, POR ENTENDER QUE TODAS AS ETAPAS DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS JÁ HAVIAM SIDO CONCLUÍDAS, OCORRENDO A SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) ANALISAR SE A CONCLUSÃO DAS ETAPAS DO CONCURSO OCASIONA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR; II) IDENTIFICAR A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO; III) ANALISAR, EX OFFICIO, A COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS PARA APRECIAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO EMANADO DE ORGANIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ENCERRAMENTO OU A CONCLUSÃO DE TODAS AS FASES DOS CONCURSOS PÚBLICOS NÃO OCASIONA O DESAPARECIMENTO DO INTERESSE JURÍDICO DAQUELES QUE TENHAM OPORTUNAMENTE BUSCADO O AMPARO DO PODER JUDICIÁRIO PARA CORREÇÃO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES QUE REPUTEM COMO VIOLADORAS DE SEUS DIREITOS SUBJETIVOS.4.

VERIFICADO O ERRO DE JULGAMENTO, E COM LASTRO NOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DE DECISÃO DO MÉRITO E DA CELERIDADE PROCESSUAL, DEVE O TRIBUNAL MANIFESTAR-SE DE IMEDIATO SOBRE O OBJETO DA DEMANDA QUE LHE É SUBMETIDA, AINDA QUE ESTE NÃO TENHA SIDO ENFRENTADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, DESDE QUE A CAUSA SE ENCONTRE MADURA PARA JULGAMENTO. 5.

CASO CONCRETO EM QUE, A DESPEITO DO EXTENSO LAPSO TEMPORAL DESDE SEU AJUIZAMENTO, A DEMANDA NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO POIS NÃO HOUVE, ATÉ O MOMENTO, A EFETIVA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA ACERCA DO SEU CERNE, QUE DISCUTE A ILEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO DO IMPETRANTE NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA E NA AUSÊNCIA DE RESPOSTA ACERCA DE SEU RECURSO ADMINISTRATIVO.6.

VERIFICADA A NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO, MOSTRA-SE PRUDENTE ANALISAR, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS EM FACE DE EMPRESA ORGANIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO POR ENTE FEDERATIVO.7.

EM MANDADO DE SEGURANÇA, A AUTORIDADE COATORA, EMBORA SEJA PARTE NO PROCESSO, É NOTIFICADA APENAS PARA PRESTAR INFORMAÇÕES; NÃO SE AFASTA A LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, MUITO MENOS SEU INTERESSE NO FEITO, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE O POLO PASSIVO NO MANDADO DE SEGURANÇA PODERÁ SER INTEGRADO PELA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL SE VINCULA A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.

IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1647099, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J, 25/04/2017; STJ, AGINT NO ARESP 1.430.628/BA, REL.

MIN.

FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 18/8/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Phillipe Cardoso Barboza da Silva (OAB: 54660/PE) - NADEJE PEREIRA DOS SANTOS (OAB: 57742/PE) - Daniel Barbosa Santos (OAB: 13147/DF) - Vanessa Marques da Cunha (OAB: 33429/DF)
23/07/2025 14:43

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:43

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 10:01

Ato Publicado
11/07/2025 08:06

Ato Publicado
11/07/2025 08:01

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:19

Incluído em pauta para 10/07/2025 15:19:44 local.
09/07/2025 16:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
06/06/2025 10:13

Conclusos para julgamento
06/06/2025 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 10:13

Distribuído por Prevenção
06/06/2025 10:08

Registrado para Retificada a autuação
06/06/2025 10:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
08/02/2023 11:51

INCONSISTENTE
08/02/2023 11:51

Baixa Definitiva
08/02/2023 11:50

Expedição de Certidão.
08/02/2023 09:55

Expedição de Certidão.
14/12/2022 14:40

Expedição de Certidão.
14/12/2022 09:08

Confirmada a intimação eletrônica
13/12/2022 13:01

Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2022.
13/12/2022 11:57

Expedição de Certidão.
08/12/2022 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2022 19:56

Expedição de Certidão.
07/12/2022 17:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/12/2022 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado
24/11/2022 15:10

Expedição de Certidão.
24/11/2022 10:59

Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2022.
24/11/2022 09:52

Expedição de Certidão.
23/11/2022 09:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/11/2022 19:11

Proferido despacho
15/08/2022 15:09

Conclusos para julgamento
15/08/2022 15:08

Expedição de Certidão.
15/08/2022 15:04

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de erro material
15/08/2022 15:04

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
13/08/2022 19:51

Proferido despacho
10/01/2022 12:57

Atribuição de competência temporária
29/12/2021 16:41

Conclusos para julgamento
29/12/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
29/12/2021 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/12/2021 16:41

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
23/12/2021 11:37

Proferido despacho
26/01/2021 14:10

Conclusos para julgamento
26/01/2021 13:31

Expedição de Certidão.
26/01/2021 12:59

Atribuição de competência temporária
19/01/2021 12:39

Proferido despacho
14/01/2021 15:40

Conclusos para julgamento
14/01/2021 15:30

Expedição de Certidão.
14/01/2021 15:07

Atribuição de competência temporária
06/01/2021 09:34

Publicado #{ato_publicado} em 06/01/2021.
18/12/2020 20:37

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 16:55

Conclusos para julgamento
25/05/2020 16:55

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 16:55

Distribuído por sorteio
25/05/2020 16:51

Registrado para Retificada a autuação
25/05/2020 16:51

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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