TJAL - 0703379-96.2020.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 06:00
Intimação / Citação à PGE
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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27/08/2025 14:43
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703379-96.2020.8.02.0058/50001 - Agravo Interno Cível - Arapiraca - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Cicero Santino da Silva - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Henio Ferreira de Miranda Junior (OAB: 10051/RN) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL) -
26/08/2025 17:18
Processo Julgado Sessão Presencial
-
26/08/2025 17:18
Conhecido o recurso de
-
26/08/2025 14:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/08/2025 09:00
Processo Julgado
-
15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
-
14/08/2025 13:05
Ato Publicado
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14/08/2025 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0703379-96.2020.8.02.0058/50001 - Agravo Interno Cível - Arapiraca - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Cicero Santino da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 13 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Henio Ferreira de Miranda Junior (OAB: 10051/RN) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL) -
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 12:16
Ato Publicado
-
13/08/2025 10:45
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2025 10:45
Incluído em pauta para 13/08/2025 10:45:41 local.
-
12/08/2025 23:29
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
12/08/2025 23:25
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
12/08/2025 18:29
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
12/08/2025 10:14
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 09:57
Ciente
-
12/08/2025 09:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/08/2025 02:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/08/2025 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 16:12
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
29/07/2025 16:17
Ato Publicado
-
26/07/2025 00:14
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2025 10:51
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 09:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 13:18
Incidente Cadastrado
-
05/01/2024 09:37
INCONSISTENTE
-
19/12/2023 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2023 01:44
Expedição de Certidão.
-
16/12/2023 01:34
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 11:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/12/2023 11:20
Confirmada a intimação eletrônica
-
04/12/2023 09:57
Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2023.
-
04/12/2023 09:49
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 14:53
Ratificada a Decisão Monocrática
-
30/11/2023 11:39
INCONSISTENTE
-
30/11/2023 11:39
INCONSISTENTE
-
30/11/2023 11:39
INCONSISTENTE
-
30/11/2023 11:38
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
10/11/2023 11:02
Conclusos para despacho
-
10/11/2023 11:01
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 10:56
INCONSISTENTE
-
03/11/2023 01:07
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 08:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/10/2023 10:54
Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.
-
20/10/2023 10:06
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 09:11
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 12:07
Conclusos para despacho
-
05/10/2023 12:06
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 11:58
Juntada de Petição de Recurso extraordinário
-
05/10/2023 11:57
Juntada de Petição de recurso especial
-
05/10/2023 11:47
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de erro material
-
05/10/2023 11:47
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
-
02/10/2023 10:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/10/2023 10:19
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 09:48
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2023 09:48
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2023 09:46
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 09:46
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 09:46
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 09:46
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 09:45
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 09:45
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 09:45
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2023 09:45
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 09:45
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 09:45
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 09:45
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2023 09:45
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 09:45
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2023 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 09:45
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 09:44
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 09:44
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2023 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 11:05
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 07:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 07:52
INCONSISTENTE
-
08/03/2023 12:56
INCONSISTENTE
-
08/03/2023 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2023 01:30
Expedição de Certidão.
-
19/02/2023 01:30
Expedição de Certidão.
-
08/02/2023 12:06
Confirmada a intimação eletrônica
-
08/02/2023 12:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/02/2023 12:05
Confirmada a intimação eletrônica
-
08/02/2023 09:41
Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2023.
-
08/02/2023 09:25
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 14:40
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
06/02/2023 16:43
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
03/02/2023 11:00
Expedição de Certidão.
-
02/02/2023 09:00
Deliberado em Sessão - Julgado
-
13/12/2022 09:57
Expedição de Certidão.
-
12/12/2022 16:29
Expedição de Certidão.
-
09/12/2022 11:15
Publicado #{ato_publicado} em 09/12/2022.
-
09/12/2022 10:17
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
09/12/2022 09:36
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 12:13
Proferido despacho
-
16/11/2022 07:59
Conclusos para julgamento
-
16/11/2022 07:58
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 07:55
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 07:55
devolvido o
-
08/11/2022 16:05
Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2022.
-
08/11/2022 13:13
devolvido o
-
08/11/2022 09:16
Expedição de Certidão.
-
07/11/2022 16:12
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 14:01
Conclusos para julgamento
-
06/09/2022 14:00
Conclusos para julgamento
-
06/09/2022 13:52
Expedição de Certidão.
-
06/09/2022 08:30
Juntada de Petição de parecer
-
06/09/2022 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2022 06:10
Expedição de Certidão.
-
22/08/2022 14:33
Confirmada a intimação eletrônica
-
22/08/2022 09:42
Proferido despacho
-
18/08/2022 10:51
Conclusos para julgamento
-
18/08/2022 10:51
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2022 10:51
Distribuído por dependência
-
18/08/2022 10:11
Registrado para Retificada a autuação
-
18/08/2022 10:11
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2023
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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