05/09/2025 10:39

Certidão de Envio ao 1º Grau
05/09/2025 10:39

Baixa Definitiva
05/09/2025 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2025 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 16:55

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703553-05.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Rogenes Cavalcante - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, fixados, ainda, os honorários recursais, suspensa a exigibilidade em decorrência da gratuidade da justiça concedida, tudo nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ANULABILIDADE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS.

TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO.

PARTE AUTORA TINHA PLENO CONHECIMENTO DA MODALIDADE DO CONTRATO FIRMADO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

EXIGIBILIDADE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

A AÇÃO DE ORIGEM:A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, PLEITEANDO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.

A DECISÃO RECORRIDA:SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.3.

O RECURSO:APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, EM QUE ALEGA DESCONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO CONTRATO, ILEGALIDADE DOS DESCONTOS, PLEITEANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4.

O FATO RELEVANTE:A EXISTÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADO PELA PARTE AUTORA, RECONHECENDO TER CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) E SEUS ENCARGOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOLEGALIDADE DOS DESCONTOS MÍNIMOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO É DE NATUREZA CONSUMERISTA, SUJEITA AO CDC, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO, CONFORME TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADO.NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.AUSENTES OS REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 85, 98 E 487)CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 3º E 14)INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, COM ALTERAÇÕES PELA IN Nº 100/PRES/INSS/2018 (ART. 21-A)JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ/AL - AC Nº 0700753-69.2022.8.02.0047TJ/AL - ED Nº 0702052-98.2024.8.02.0051/50000STJ - RESP Nº 1.573.573 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
07/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
07/08/2025 10:42

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 10:42

Conhecido o recurso de
07/08/2025 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 09:30

Processo Julgado
28/07/2025 13:41

Certidão sem Prazo
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 10:37

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703553-05.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Rogenes Cavalcante - Apelado: Banco Pan Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 24 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
24/07/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:10

Incluído em pauta para 24/07/2025 09:10:59 local.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703553-05.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Rogenes Cavalcante - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Klever Rêgo Loureiro Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
23/07/2025 16:16

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/03/2025.
10/03/2025 08:36

Conclusos
10/03/2025 08:36

Expedição de
10/03/2025 08:36

Distribuído por
10/03/2025 08:32

Registro Processual
10/03/2025 08:32

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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