TJAL - 0703626-74.2024.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703626-74.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Luzinete Silva de Araújo - Apelado: Associação dos Aposentados e Pensionostas Nacional - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0703626-74.2024.8.02.0046 em que figura, como recorrente, Luzinete Silva de Araújo, e, como recorrido, a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL PRESUMIDO.

RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

A DECISÃO RECORRIDA DECLAROU A NULIDADE DO NEGÓCIO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES E ARBITROU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

O RECURSO VISA EXCLUSIVAMENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA, CONFORME PLEITEADO PELA PARTE APELANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, CONFORME O ARTIGO 14 DO REFERIDO DIPLOMA.4- A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESTÁ CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE AUTORIZASSE OS DESCONTOS NA CONTA DA PARTE AUTORA, ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5- O DANO MORAL É PRESUMIDO, POIS DECORRE DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO DE REALIZAR DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL, O QUE AFETA A TRANQUILIDADE E A SEGURANÇA FINANCEIRA DA CONSUMIDORA.6- O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO.

A QUANTIA OBSERVA OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA A VÍTIMA E SEM SE MOSTRAR IRRISÓRIA, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA SANÇÃO CIVIL.7- A SENTENÇA CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

COMO O RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO FOI PROVIDO, NÃO HÁ ALTERAÇÃO SUCUMBENCIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE AUTORIZE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DE CONSUMIDOR CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL, CUJA OCORRÊNCIA É PRESUMIDA. 2.

A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUANDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR PARA CASOS SEMELHANTES, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU PERDA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º; CPC, ARTS. 373, II, E 487, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 17 E 34; CC, ARTS. 186, 187, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398, 406, §§ 1º A 3º, E 927; CTN, ART. 161, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 43, Nº 54, Nº 362 E Nº 389; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701367-09.2024.8.02.0046, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/03/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0709429-47.2022.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/03/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE)

DESPACHO Nº 0703626-74.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Luzinete Silva de Araújo - Apelado: Associação dos Aposentados e Pensionostas Nacional - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE)