TJAL - 0703557-42.2024.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703557-42.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Márcio José Monteiro da Silva - Apelado: Banco Pine S/A - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

SEM COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES E SEM FATURA NOS AUTOS.

NULIDADE CONTRATUAL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO NESTA INSTÂNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MÁRCIO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, PROPOSTA EM FACE DE BANCO PINE S/A.

O AUTOR ALEGAVA DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM, AFIRMANDO CRER TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COMUM.

A SENTENÇA ENTENDEU PELA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO ASSINADA E AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC); (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA; (III) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE RESPONDER POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA PRÁTICA ABUSIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES CORRESPONDE À MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUJO DESCONTO EM FOLHA SE REFERE AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA, SEM DEFINIÇÃO CLARA DO SALDO DEVEDOR, DAS PARCELAS REMANESCENTES E DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO, O QUE VIOLA OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO PREVISTOS NOS ARTS. 6º, III, 31, 52, 54-C, 54-D E 54-G DO CDC.4.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA, TAMPOUCO APRESENTOU FATURAS DO CARTÃO OU COMPROVANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.5.

VERIFICADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO FORMALIZAR NEGÓCIO JURÍDICO DESVANTAJOSO SEM O DEVIDO ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, APÓS COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS QUANTIAS EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADAS, CORRIGIDAS PELA TAXA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 530 DO STJ E CONCLUSÃO 08 DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJAL.6.

A RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR POR LONGO PERÍODO CONFIGURA ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AINDA QUE NÃO HAJA PROVA DIRETA DO SOFRIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.7.

A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO, A PERPETUAÇÃO DE DÍVIDA E OS DESCONTOS AUTOMÁTICOS SEM CIÊNCIA DA PARTE CARACTERIZAM PRÁTICA ABUSIVA, PASSÍVEL DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC.8.

A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ATRAI A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SEM ESCLARECIMENTO PRÉVIO E ADEQUADO SOBRE SUA NATUREZA, FORMA DE COBRANÇA E AMORTIZAÇÃO VIOLA OS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA PREVISTOS NO CDC." ; "A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA A ENTREGA DO CARTÃO, A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA OU A DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA DOS VALORES, RESPONDE PELA NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS." ; " CONFIGURADA A MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, APÓS COMPENSAÇÃO COM QUANTIAS EFETIVAMENTE RECEBIDAS."; "O DESCONTO REITERADO EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM CONSENTIMENTO VÁLIDO ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AINDA QUE NÃO HAJA PROVA DIRETA DO ABALO, CONSIDERANDO A OFENSA À ESFERA JURÍDICA DO CONSUMIDOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS V E X; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; 406, §§ 1º E 3º; CDC, ARTS. 4º, 6º, III, 14, 31, 39, I, 42, 51, IV, 52, 54-A A 54-G; CPC, ART. 373, II, E ART. 85, § 2º; LEI Nº 10.820/2003; LEI Nº 14.431/2022; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APCIV Nº 0704331-12.2019.8.02.0058, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA, J. 29.11.2022; TJAL, APCIV Nº 0700846-73.2020.8.02.0056, REL.

DES.

IVAN BRITO JÚNIOR, J. 08.02.2023; TJAL, APCIV Nº 0745692-44.2023.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO FERRARIO, J. 17.12.2024; STJ, AGINT NO ARESP 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., J. 14.12.2021; STJ, RESP 665.425/AM, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª T., J. 26.04.2005.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)