25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703861-84.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Jose Guimarães Amorim - Apelado: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Anapps - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de Apelação; para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em sua integralidade. - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO.

APELO DA PARTE AUTORA.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO ARBITRADA À TÍTULO DE DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, FIXOU OS DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA PARTE RÉ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

PARTE AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER AUTORIZADO OS DESCONTOS REALIZADOS NOS SEUS VENCIMENTOS REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO RÉ.2.1.

PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA À TÍTULO DE DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA REALIZADO COM 29 (VINTE E NOVE) ENTIDADES, DENTRE ELAS À ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS, NO QUAL O INSS CUMPRE COM O SEU DEVER DE FISCALIZAÇÃO.

COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL.3.1.

PARTE AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER AUTORIZADO OS DESCONTOS REALIZADOS NOS SEUS VENCIMENTOS REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO RÉ.3.2.

A ASSOCIAÇÃO ANEXOU AOS AUTOS CONTRATO FÍSICO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA.3.3.INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, HAJA VISTA TER SIDO REALIZADA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FRAUDE DA ASSINATURA.3.4.

O VALOR DA CONDENAÇÃO ENCONTRA-SE DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESSA CORTE, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO.3.5.

NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE:4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME._____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 6º DA LEI N.º 10.820/2003.

ARTIGOS 2º, 3º, 14 E 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.

LEI 14.063/2020, ARTS. 3º, IV E 4º.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:NÚMERO DO PROCESSO: 0706042-76.2024.8.02.0058; RELATOR (A): JUÍZA CONV.

ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS; COMARCA: FORO DE ARAPIRACA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/05/2025; DATA DE REGISTRO: 29/05/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Rodrigo Scopel (OAB: 21899/SC) - Paulo Antonio Muller (OAB: 13449/RS)
22/08/2025 19:29

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 19:29

Conhecido o recurso de
21/08/2025 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 18:56

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703861-84.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Jose Guimarães Amorim - Apelado: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Anapps - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Rodrigo Scopel (OAB: 21899/SC) - Paulo Antonio Muller (OAB: 13449/RS)
07/08/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 10:51

Incluído em pauta para 07/08/2025 10:51:57 local.
10/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 14:27

Ato Publicado
06/06/2025 18:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
30/04/2025 18:55

Conclusos para julgamento
30/04/2025 18:55

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 18:54

Distribuído por sorteio
30/04/2025 18:53

Registrado para Retificada a autuação
30/04/2025 18:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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