29/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703737-92.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Benigina Firmino da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença nos seguintes termos:a) DECLARAR A NULIDADE do contrato de empréstimo consignado nº 3201404385, celebrado em 07/09/2017, por inobservância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA IDOSA E ANALFABETA.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS.

NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CC.

REPETIÇÃO EM DOBRO SEM COMPENSAÇÃO.

DANOS MORAIS PRESUMIDOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A DEMANDA ENVOLVEU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 3201404385 (CELEBRADO EM 07/09/2017) E Nº 744428734 (CELEBRADO EM 07/12/2022), COM DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA, SENDO QUE O PRIMEIRO CONTRATO NÃO OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PARA CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ QUATRO QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA SEM OBSERVÂNCIA RIGOROSA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, ESPECIALMENTE QUANTO À ASSINATURA A ROGO; (II) SABER SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; (III) SABER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPEDE A COMPENSAÇÃO DE VALORES; (IV) SABER SE CONFIGURAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DE CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL (IDOSA E ANALFABETA).III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 3201404385 É NULO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUE EXIGE ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOA ANALFABETA, SENDO INSUFICIENTE A MERA APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL E PRESENÇA DE TESTEMUNHAS SEM A DEVIDA ASSINATURA A ROGO. 4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICOU QUE A VALIDADE DE CONTRATOS ESCRITOS FIRMADOS COM ANALFABETOS EXIGE RIGOROSAMENTE A ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, PARA COMPENSAR A HIPERVULNERABILIDADE INFORMACIONAL DESSE GRUPO SOCIAL (RESP 1907394/MT). 5.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO FORNECEDORA ESPECIALIZADA, DETÉM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA SEGURANÇA E LEGALIDADE DAS OPERAÇÕES (ART. 14 DO CDC), NÃO SENDO ADMISSÍVEL ENGANO JUSTIFICÁVEL QUANTO ÀS FORMALIDADES LEGAIS OBRIGATÓRIAS. 6.

A COBRANÇA INDEVIDA BASEADA EM CONTRATO NULO, SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL, AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CARACTERIZANDO MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS (TED OU DOCUMENTOS BANCÁRIOS) IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA COMO LIMITADOR DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 8.

O CONTRATO Nº 744428734 É VÁLIDO POR OBSERVAR CORRETAMENTE AS FORMALIDADES LEGAIS, APRESENTANDO ASSINATURA A ROGO E DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA DAS TESTEMUNHAS. 9.

OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA E ANALFABETA (CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL) CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO ABALO PSÍQUICO, SENDO A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 COM BASE NA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA EXIGE RIGOROSAMENTE A OBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL (ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS), SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO, SENDO INSUFICIENTE A MERA APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. 2.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS CONTRATADOS IMPEDE A COMPENSAÇÃO DE VALORES NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PREVALECENDO A INTEGRAL RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 3.

OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL (IDOSO E ANALFABETO) CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO ABALO PSÍQUICO SOFRIDO. 4.

A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DANOS MATERIAIS DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, ENQUANTO PARA DANOS MORAIS APLICAM-SE JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUANDO PASSA A INCIDIR SOMENTE A SELIC." 11.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
26/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
25/07/2025 14:38

Processo Julgado Sessão Presencial
25/07/2025 14:38

Conhecido o recurso de
25/07/2025 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 09:00

Processo Julgado
03/07/2025 12:30

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 09:00

Adiado
20/06/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:23

Ciente
18/06/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 13:40

Ato Publicado
11/06/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:20

Incluído em pauta para 11/06/2025 12:20:31 local.
11/06/2025 11:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/06/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 11:22

Despacho Ciência Julgamento Virtual
26/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
21/05/2025 09:41

Conclusos para julgamento
21/05/2025 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 09:40

Distribuído por Prevenção
21/05/2025 09:34

Registrado para Retificada a autuação
21/05/2025 09:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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