12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 16:57

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703636-19.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos SA - Apelada: Elisangela Dias Pereira de Lira - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA.

ART. 485, IV, CPC.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A CONTRA ELISÂNGELA DIAS PEREIRA DE LIRA, COM FUNDAMENTO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.O RECURSOAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS INCISOS IV E VI DO ART. 485 DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOO BANCO AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

NO ENTANTO, NÃO CONSEGUIU PROVIDENCIAR OS MEIOS LOGÍSTICOS EXIGIDOS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, MESMO APÓS TRÊS TENTATIVAS CERTIFICADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ E DA PARALISAÇÃO PROCESSUAL, O JUÍZO EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

O AUTOR RECORREU ALEGANDO SURPRESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE VIABILIZAÇÃO DA LOGÍSTICA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DO MANDADO E CONSEQUENTE FALTA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ, FOI LEGÍTIMA;(II) HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA À PARTE AUTORA A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA SOBRE A EXTINÇÃO DO FEITO.III.

RAZÕES DE DECIDIRAUSÊNCIA DE CITAÇÃO COMO PRESSUPOSTO ESSENCIALA CITAÇÃO VÁLIDA É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO.

SUA AUSÊNCIA, POR CULPA DA PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE VIABILIZAR OS MEIOS LOGÍSTICOS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, JUSTIFICA A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV E VI, DO CPC.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJNÃO HÁ FALAR EM CONSENTIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO POR ABANDONO, POIS NÃO HOUVE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, TORNANDO INAPLICÁVEL O ENUNCIADO DA SÚMULA 240 DO STJ.DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIAO ART. 485, §1º, DO CPC EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR APENAS NOS CASOS DOS INCISOS II E III.

PORTANTO, NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.ATUAÇÃO DILIGENTE DO MAGISTRADOO JUÍZO AGIU CORRETAMENTE E COM BASE EM NORMA COGENTE AO EXTINGUIR O FEITO, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA E DA INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 485, INCISOS IV, VI E §1º DO CPCART. 10 DO CPCPROVIMENTO Nº 13/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, ARTS. 477 E 479JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1897188/MG, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 21/06/2021TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0719500-84.2017.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDESTJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0709758-06.2015.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 11632A/AL)
07/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
07/08/2025 10:54

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 10:54

Conhecido o recurso de
07/08/2025 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 09:30

Processo Julgado
28/07/2025 13:41

Certidão sem Prazo
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 10:43

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703636-19.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos SA - Apelada: Elisangela Dias Pereira de Lira - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 24 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 11632A/AL)
24/07/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:05

Incluído em pauta para 24/07/2025 09:05:59 local.
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
09/07/2025 10:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
28/01/2025 13:08

Conclusos
28/01/2025 13:08

Expedição de
28/01/2025 13:08

Distribuído por
28/01/2025 09:31

Registro Processual
28/01/2025 09:31

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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