24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703654-22.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Irene da Conceição Herculano - Apelante: Irene Francisco dos Santos - Apelante: Ivanildo Romero da Silva - Apelante: Ivalda Lopes da Silva - Apelante: Ivaldeci Batista Cerqueira - Apelante: Ivan Miguel da Silva - Apelante: Jackson Alexandre dos Santos - Apelante: Jacqueline Silva dos Santos - Apelante: Jadna da Silva Santos - Apelado: Braskem S.a - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0703654-22.2020.8.02.0001 Agravantes : Irene da Conceição Herculano e outros.

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL).

Agravada : Braskem S.A.

Advogado : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) e outro.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Irene da Conceição Herculano e outros, visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo.

De logo, rejeito o pedido de sobrestamento formulado às fls. 1640/1645, uma vez que a determinação de suspensão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do representativo de controvérsia do Tema 923 se restringiu às ações indenizatórias individuais decorrentes da exploração da jazida de chumbo no Município de Andrianópolis (PR), o que, por óbvio, não se aplica ao presente caso.

Ademais, a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública Estadual indicada no petitório também não guarda identidade de pedido e causa de pedir para atrair a aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Outrossim, em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.

Assim, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2025 14:30

Decisão Monocrática cadastrada
09/05/2025 19:04

Recurso Especial não admitido
23/03/2025 20:27

Conclusos para despacho
23/03/2025 20:22

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
20/02/2025 11:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
20/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
19/02/2025 14:44

Decisão Monocrática cadastrada
19/02/2025 11:45

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 20:37

Outras Decisões
10/02/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/01/2025 11:55

Conclusos para despacho
01/01/2025 11:51

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2024 12:58

Ciente
03/12/2024 11:19

devolvido o
03/12/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:02

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.
26/11/2024 08:53

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:20

Ciente
12/11/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 17:14

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:23

Expedição de tipo_de_documento.
23/10/2024 15:14

Juntada de Petição de recurso especial
23/10/2024 15:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
23/10/2024 15:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
02/10/2024 11:12

Ciente
27/09/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 17:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/09/2024 17:44

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 17:41

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 17:41

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 17:41

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 17:41

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 17:41

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 17:40

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2024 08:11

Ciente
17/09/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 01:10

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2024 10:52

Ciente
21/03/2024 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 10:00

Incidente Cadastrado
21/03/2024 09:11

Vista / Intimação à PGJ
13/03/2024 11:48

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.
13/03/2024 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2024 15:01

Acórdãocadastrado
07/03/2024 13:40

Processo Julgado Sessão Presencial
07/03/2024 13:40

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
07/03/2024 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2024 09:00

Processo Julgado
23/02/2024 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2024 12:49

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2024 09:00

Adiado
07/02/2024 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2024 08:26

Incluído em pauta para 05/02/2024 08:26:10 local.
31/01/2024 11:33

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/01/2023 08:15

Conclusos para julgamento
23/01/2023 07:56

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2023 18:10

Processo Transferido
18/01/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 09:24

Conclusos para julgamento
27/07/2022 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
27/07/2022 08:41

Processo Transferido
22/07/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 12:34

Conclusos para julgamento
06/07/2022 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2022 06:22

Ciente
01/07/2022 12:15

Juntada de Petição de parecer
01/07/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 06:36

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2022 21:39

Vista / Intimação à PGJ
26/05/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 18:30

Conclusos para julgamento
25/05/2022 18:30

Expedição de tipo_de_documento.
25/05/2022 18:30

Distribuído por sorteio
25/05/2022 18:29

Registrado para Retificada a autuação
25/05/2022 18:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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