TJAL - 0703742-20.2019.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:26
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 09:44
Ato Publicado
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17/07/2025 07:41
Autos entregues em carga ao destinatario.
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17/07/2025 07:40
Vista / Intimação à PGJ
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703742-20.2019.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Nivaldo Barbosa de Magalhães - Embargante: José Wilton Nascimento Magalhães - Embargada: Maria de Lourdes Magalhães Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido. É como voto.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NEGÓCIO JURÍDICO.
PROCURAÇÃO EXTINTA POR MORTE DO OUTORGANTE.
NULIDADE ABSOLUTA.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR NIVALDO BARBOSA DE MAGALHÃES CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FUNDADO EM MANDATO EXTINTO PELO FALECIMENTO DO OUTORGANTE.
A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA PARTE EMBARGADA À LUZ DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL; (II) ESTABELECER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ANALISAR PROVAS RELATIVAS À ANUÊNCIA DA EMBARGADA QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO; (III) DETERMINAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO ENTRE A CAUSA DE PEDIR DA INICIAL E OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO; (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À APLICAÇÃO DO ART. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SERVINDO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E AFASTOU SUA INCIDÊNCIA, RECONHECENDO A NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO POR AUSÊNCIA DE PODERES DO MANDATÁRIO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. 5.
A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM CONSIDERADAS PROVAS DA ANUÊNCIA DA EMBARGADA FOI AFASTADA, POIS O JULGAMENTO CONSIDEROU A INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CESSÃO E DO PAGAMENTO, COM BASE NO ART. 373, II, DO CPC. 6.
A IMPUTAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRAPETITA FOI REJEITADA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RESPEITOU OS LIMITES DA LIDE E INDICOU FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA À SOLUÇÃO DO CASO, DENTRO DOS PODERES CONFERIDOS AO JULGADOR. 7.
A SUPOSTA OBSCURIDADE SOBRE A EXTINÇÃO DO MANDATO FOI INEXISTENTE, POIS O JULGADO EXPLICOU QUE A MORTE DO OUTORGANTE EXTINGUIU O MANDATO CONFORME O ART. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO IRRELEVANTE A DISCUSSÃO SOBRE O REGIME DE BENS DO CASAL. 8.
O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA, BASTANDO A ANÁLISE DAS MATÉRIAS RESPECTIVAS.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1.
A NULIDADE ABSOLUTA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PROCURADOR SEM PODERES, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO MANDATO PELO FALECIMENTO DO OUTORGANTE, AFASTA A INCIDÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL PREVISTO PARA VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. 2.
A DECISÃO QUE ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES JURÍDICAS RELEVANTES NÃO ESTÁ OBRIGADA A EXAMINAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. 3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, SALVO VÍCIO FORMAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 169, 178, II, 682, II, 685; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 141, 373, I E II, 489, §1º, IV E VI, 492, 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-GO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5153744-56.2018.8.09.0006, REL.
DES.
HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA; STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.
MIN.
NEFI CORDEIRO; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*42-32, REL.
DES.
RUI PORTANOVA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Willian Souza de Andrade (OAB: 9938/AL) - Fabiana Kelly de Medeiros Padua (OAB: 36351/PE) -
16/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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16/07/2025 12:08
Processo Julgado Sessão Virtual
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16/07/2025 12:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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11/07/2025 11:07
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 08:28
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 08:17
Expedição de tipo_de_documento.
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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18/06/2025 16:07
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 09:57
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 09:02
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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09/06/2025 03:56
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 15:59
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 15:59
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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29/05/2025 15:48
Ato Publicado
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29/05/2025 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 14:24
Autos entregues em carga ao destinatario.
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27/05/2025 17:02
Determinação de Citação
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26/05/2025 14:16
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 14:16
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 12:55
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2024
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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