17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703794-76.2024.8.02.0046/50001 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Josefa Tenório Cavalcante - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido. É como voto.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO PAN S.A.

CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DECLARANDO A NULIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, COM ATUALIZAÇÃO SEGUNDO OS JUROS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU A TAXA MÉDIA DE MERCADO, A DEPENDER DO CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO APLICAR JUROS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFIGURANDO INDEVIDA CONVERSÃO CONTRATUAL; (II) DEFINIR SE HÁ OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU AO SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL DA DECISÃO, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4.

NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, POIS ESTE RECONHECE QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU SOB A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS CONSTATA VÍCIO DE INFORMAÇÃO E MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.5.

TAMBÉM NÃO HÁ OMISSÃO SOBRE O MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE FOI DEVIDAMENTE FIXADO NA DECISÃO EMBARGADA, COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, CONFORME A SÚMULA 43 DO STJ E NOVAS REGRAS DA LEI Nº 14.905/2024.6.

A ALEGAÇÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO É REFUTADA, POIS O ACÓRDÃO RECONHECE A NATUREZA DO CONTRATO COMO SENDO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E APENAS FIXA CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO BASEADOS NA PRÁTICA DO MERCADO, SEM ALTERAR A NATUREZA JURÍDICA DO PACTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CDC, ARTS. 4º, 6º, III, 31, 42, 52, 54-A A 54-G; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406, §§1º E 3º; LEI Nº 14.905/2024; SÚMULA 43 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Alberto Jose Zerbato (OAB: A1995/AM)
30/09/2024 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/09/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
15/09/2024 03:55

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2024 12:11

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 13:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 07:27

Julgado procedente o pedido
20/06/2023 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2023 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2023 20:23

Visto em Autoinspeção
09/06/2022 08:06

Conclusos para despacho
24/05/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 14:25

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 10:57

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 19:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/04/2022 19:58:15, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
08/04/2022 02:37

Expedição de Certidão.
29/03/2022 22:10

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2022 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 16:10

Expedição de Certidão.
28/03/2022 15:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/03/2022 15:57

Expedição de Certidão.
28/03/2022 15:57

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/03/2022 09:55

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2022 22:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2022 02:58

Expedição de Certidão.
24/02/2022 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2022 09:43

Juntada de Mandado
23/02/2022 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2022 15:22

Juntada de Mandado
21/02/2022 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2022 07:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/02/2022 07:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/02/2022 07:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/02/2022 07:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/02/2022 18:14

Expedição de Mandado.
17/02/2022 18:14

Expedição de Mandado.
17/02/2022 18:14

Expedição de Mandado.
17/02/2022 18:14

Expedição de Mandado.
17/02/2022 18:14

Expedição de Mandado.
17/02/2022 16:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/02/2022 16:02

Expedição de Certidão.
17/02/2022 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/02/2022 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 19:11

Despacho de Mero Expediente
16/02/2022 17:13

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2022 10:00:00, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
15/12/2021 19:15

Conclusos para despacho
03/12/2021 10:11

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 01:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2021 20:32

Expedição de Carta.
12/10/2021 19:56

Juntada de Outros documentos
12/10/2021 19:55

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 02:16

Expedição de Certidão.
09/09/2021 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2021 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 12:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/09/2021 12:51

Expedição de Certidão.
03/09/2021 08:41

Despacho de Mero Expediente
06/04/2021 08:49

Conclusos para despacho
05/04/2021 17:57

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/03/2021 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 12:38

Republicado ato_publicado em 22/03/2021.
11/03/2021 11:37

Visto em Autoinspeção
24/07/2020 01:53

Juntada de Outros documentos
31/05/2020 01:47

Expedição de Certidão.
20/05/2020 15:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2020 15:12

Expedição de Certidão.
20/05/2020 13:04

Despacho de Mero Expediente
06/02/2020 12:24

Conclusos para despacho
06/02/2020 12:24

Expedição de Certidão.
27/09/2019 01:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2019 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2019 20:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2019 09:03

Expedição de Carta.
29/08/2019 08:56

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
30/07/2019 19:25

Juntada de Outros documentos
17/07/2019 01:55

Juntada de Outros documentos
16/07/2019 11:11

Juntada de Outros documentos
16/07/2019 10:25

Juntada de Outros documentos
16/07/2019 10:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2019 10:18:55, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
12/07/2019 12:19

Juntada de Outros documentos
11/07/2019 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2019 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2019 01:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2019 09:37

Mandado Recebido na Central de Mandados
31/05/2019 09:35

Expedição de Mandado.
31/05/2019 09:26

Expedição de Carta.
31/05/2019 09:25

Expedição de Carta.
29/05/2019 10:27

Despacho de Mero Expediente
29/05/2019 09:09

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2019 09:00:00, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
28/05/2019 22:41

Conclusos para despacho
28/05/2019 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2019

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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