TJAL - 0703639-73.2024.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 12:13
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703639-73.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Marinita Fernandes de Oliveira - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0703639-73.2024.8.02.0046 em que figuram como parte Apelante Marinita Fernandes de Oliveira e como parte Apelado Banco Bmg S/A, todos devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, com a consequente majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando, assim, 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE.
AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.
CONTRATAÇÃO REGULAR COMPROVADA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, RELATIVOS À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE.
A APELANTE ALEGA QUE SOLICITOU UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM E NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE AS CONDIÇÕES DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, PUGNANDO PELA NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE, QUE JUSTIFIQUE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DE VALORES OU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4.
EMBORA A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE TENHA GERADO DIVERSAS DEMANDAS JUDICIAIS POR ALEGADA FALTA DE CLAREZA NAS INFORMAÇÕES, NO PRESENTE CASO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. 5.
A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO, INCLUINDO CERTIFICADO DIGITAL, BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA E, NOTADAMENTE, O TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO (FLS. 173/174), DEMONSTRA QUE A APELANTE FOI DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE AS CARACTERÍSTICAS E CONDIÇÕES DO PRODUTO CONTRATADO, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. 6.
NÃO CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS OU EM RESTITUIÇÃO DE VALORES. 7.
O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO IMPLICA NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
TESE DE JULGAMENTO: "A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE É COMPROVADA QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, MEDIANTE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO E VALIDAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO." 9.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Cristóvão Tenório da Silva Júnior (OAB: 15847/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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04/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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04/08/2025 14:19
Processo Julgado Sessão Virtual
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04/08/2025 14:19
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:46
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 12:34
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0703639-73.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Marinita Fernandes de Oliveira - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: José Cristóvão Tenório da Silva Júnior (OAB: 15847/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
11/07/2025 12:09
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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28/05/2025 12:45
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 12:45
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 12:45
Distribuído por sorteio
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28/05/2025 12:40
Registrado para Retificada a autuação
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28/05/2025 12:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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