14/08/2025 12:39

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703702-78.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eliane Maria da Silva e outro - Apelado: Braskem S.a - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0703702-78.2020.8.02.0001, em que figuram como parte apelante, Eliane Maria da Silva, Matheus Daniel Santos Araujo Menor Impúbere Neste Ato Representado Por Sua Genitora Débora Tais da Silva Santos e, como parte apelada, BRASKEM S/A, todos devidamente qualificado nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de anular em parte a sentença diante da ocorrência de erro de procedimento e de cerceamento de defesa, com o consequente retorno dos autos à origem para regular processamento.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

ERRO DE PROCEDIMENTO IDENTIFICADO.

NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA.

NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONSIDEROU QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR OS DANOS INDIVIDUALMENTE SOFRIDOS NEM O NEXO DE CAUSALIDADE COM A CONDUTA DA PARTE RÉ, APÓS INDEFERIR PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.

A PARTE APELANTE PUGNA, ESSENCIALMENTE, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DA PARTE AUTORA, EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE RÉ E OITIVA DE TESTEMUNHAS) E DO SUBSEQUENTE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- EMBORA O JUÍZO SEJA O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E POSSUA A PRERROGATIVA DE INDEFERIR AQUELAS CONSIDERADAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INCORREU EM ERRO DE PROCEDIMENTO.4- A PARTE AUTORA PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA PARTE RÉ E NA OITIVA DE TESTEMUNHAS, COM A FINALIDADE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DANO, O NEXO CAUSAL E SUA EXTENSÃO, ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.5- O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, AO ARGUMENTO DE QUE A QUESTÃO SERIA UNICAMENTE DE DIREITO E QUE A PROVA DOCUMENTAL SERIA SUFICIENTE.

CONTUDO, AO SENTENCIAR, JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA JUSTAMENTE POR ENTENDER QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ESPECIFICAMENTE A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DANOS E O NEXO DE CAUSALIDADE, PONTOS QUE A PROVA ORAL VISAVA ELUCIDAR.6- TAL PROCEDER CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PARTE AUTORA FOI IMPEDIDA DE PRODUZIR PROVA QUE PODERIA, EM TESE, DEMONSTRAR OS FATOS ALEGADOS E QUE FORAM CONSIDERADOS NÃO PROVADOS NA SENTENÇA.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE O CERCEAMENTO DE DEFESA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, QUANDO O INDEFERIMENTO DA PROVA É SEGUIDO DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE SE PRETENDIA PROVAR.7- DIANTE DO ERRO DE PROCEDIMENTO E DO CONSEQUENTE CERCEAMENTO DE DEFESA, A ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS.

AS DEMAIS MATÉRIAS ARGUIDAS NO RECURSO RESTAM PREJUDICADAS EM SUA ANÁLISE.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "[1.

CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, QUANDO ESTA TEVE INDEFERIDO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL TEMPESTIVA E JUSTIFICADAMENTE FORMULADO COM O OBJETIVO DE DEMONSTRAR PRECISAMENTE TAIS FATOS.] [2.

VERIFICADO O ERRO DE PROCEDIMENTO QUE RESULTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.]"8- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 770037/SP, REL.

MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 12/12/2022, DJE 14/12/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
04/08/2025 15:08

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 15:08

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:19

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 08:14

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703702-78.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eliane Maria da Silva - Apelante: Matheus Daniel Santos Araujo Menor Impúbere Neste Ato Representado Por Sua Genitora Débora Tais da Silva Santos - Apelado: Braskem S.a - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 12:21

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/07/2025 08:26

Conclusos para julgamento
11/07/2025 08:24

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 08:18

Ato Publicado
11/07/2025 08:18

Ato Publicado
10/07/2025 09:28

Determinada Requisição de Informações
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 11:00

Conclusos para julgamento
08/07/2025 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 09:26

Ato Publicado
07/07/2025 13:20

Determinada Requisição de Informações
01/07/2025 13:02

Retirada
16/06/2025 15:32

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 07:39

Conclusos para julgamento
06/06/2025 14:42

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 10:26

Despacho Ciência Julgamento Virtual
30/04/2025 00:00

Publicado
25/04/2025 14:42

Conclusos
25/04/2025 14:42

Expedição de
25/04/2025 14:42

Redistribuído por
25/04/2025 14:42

Redistribuído por
15/04/2025 00:00

Publicado
14/04/2025 15:09

Remetidos os Autos
14/04/2025 00:00

Publicado
11/04/2025 14:51

Ratificada a Decisão Monocrática
11/04/2025 11:50

Expedição de
10/04/2025 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 18:51

Redistribuição por prevenção
10/04/2025 13:16

Conclusos
10/04/2025 13:16

Expedição de
10/04/2025 13:16

Distribuído por
10/04/2025 13:12

Registro Processual
10/04/2025 13:11

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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