23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703710-84.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria José Alves Torres - 'Agravo Interno Cível n.º 0703710-84.2022.8.02.0001/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravada : Maria José Alves Torres.

Defensor P : Tiago Barreto Casado (7705/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 16/21, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL)
21/07/2025 17:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/07/2025 17:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/07/2025 13:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/07/2025 12:11

Ciente
03/07/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 07:58

Conclusos para despacho
02/07/2025 07:23

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 06:58

Ciente
27/06/2025 01:46

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2025 01:46

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:13

Intimação / Citação à PGE
16/06/2025 10:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
14/06/2025 09:51

Ato Publicado
12/06/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 09:48

Ciente
12/06/2025 09:48

Processo Aguardando Julgamento do incidente
12/06/2025 08:47

Certidão sem Prazo
12/06/2025 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 08:24

Incidente Cadastrado
11/06/2025 01:58

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2025 02:26

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 09:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 09:49

Intimação / Citação à PGE
22/05/2025 13:01

Ato Publicado
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 14:43

Decisão Monocrática cadastrada
19/05/2025 16:40

Negado seguimento a Recurso
01/05/2025 08:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
01/05/2025 08:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 12:00

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2023 07:55

Ciente
11/09/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2023 01:21

Expedição de tipo_de_documento.
08/09/2023 01:21

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2023 12:54

Intimação / Citação à PGE
28/08/2023 12:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2023 10:51

Publicado ato_publicado em 28/08/2023.
28/08/2023 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2023 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2023 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
25/08/2023 10:56

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
25/08/2023 10:56

Vinculação de Tema
25/08/2023 10:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
16/08/2023 08:56

Conclusos para despacho
16/08/2023 08:52

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2023 08:37

Ciente
13/08/2023 01:50

Expedição de tipo_de_documento.
11/08/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 11:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2023 08:48

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.
02/06/2023 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
01/06/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:56

Conclusos para despacho
22/05/2023 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2023 10:47

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
22/05/2023 10:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
22/05/2023 10:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
16/05/2023 11:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/05/2023 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2023 11:51

Ciente
10/04/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 02:01

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2023 02:01

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2023 21:46

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2023 15:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/03/2023 15:49

Intimação / Citação à PGE
17/03/2023 15:49

Vista / Intimação à PGJ
17/03/2023 09:54

Publicado ato_publicado em 17/03/2023.
17/03/2023 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
16/03/2023 14:32

Acórdãocadastrado
15/03/2023 16:44

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2023 16:30

Conhecido o recurso de
15/03/2023 14:00

Processo Julgado
03/03/2023 13:01

Publicado ato_publicado em 03/03/2023.
03/03/2023 11:51

Expedição de tipo_de_documento.
03/03/2023 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
02/03/2023 12:05

Incluído em pauta para 02/03/2023 12:05:38 local.
02/03/2023 11:05

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/12/2022 10:03

Conclusos para julgamento
28/12/2022 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
28/12/2022 10:00

Volta da PGJ
28/12/2022 09:58

Ciente
27/12/2022 22:01

Juntada de Petição de parecer
27/12/2022 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2022 01:15

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2022 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2022 12:13

Vista / Intimação à PGJ
23/11/2022 11:12

Publicado ato_publicado em 23/11/2022.
22/11/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 14:45

Conclusos para julgamento
19/09/2022 14:45

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2022 14:45

Distribuído por sorteio
19/09/2022 14:44

Registrado para Retificada a autuação
19/09/2022 14:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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