TJAL - 0703848-06.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703848-06.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Equatorial Energia S/A - Apelada: Elyvânia Ferreira Valeriano Houly - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, por admissível, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente o pleito autoral.

Outrossim, inverter o ônus da sucumbência e condenar a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo benefício da justiça gratuita, conforme artigos 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA.

ALEGAÇÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL.

AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ADEQUADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA.

REQUISITOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO, E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.

A PARTE APELANTE BUSCA A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA.

A PARTE APELADA, EM RECURSO ADESIVO, BUSCA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA INCLUIR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA E OS DANOS SOFRIDOS NO EQUIPAMENTO DA PARTE AUTORA, A FIM DE CONFIGURAR O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, MESMO SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E O USUÁRIO DO SERVIÇO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONFORME O ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4- A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DISPENSA A PROVA DA CULPA, MAS EXIGE A COMPROVAÇÃO DO ATO LESIVO, DO DANO E, FUNDAMENTALMENTE, DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO FORNECEDOR E O PREJUÍZO EXPERIMENTADO, CONFORME O ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5- NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ESPECIFICAMENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E OS DANOS NO EQUIPAMENTO.

A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, COMO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO, ORDEM DE SERVIÇO E ORÇAMENTO SEM ASSINATURA DE PROFISSIONAL QUALIFICADO, NÃO CONSTITUI PROVA TÉCNICA SUFICIENTE PARA ATESTAR A ORIGEM ELÉTRICA DO DANO.6- A RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/2021 DA ANEEL, APLICÁVEL À ÉPOCA DOS FATOS, ESTABELECE REQUISITOS PARA O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS, INCLUINDO A NECESSIDADE DE LAUDO EMITIDO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO E ORÇAMENTOS DETALHADOS, ESPECIALMENTE QUANDO O EQUIPAMENTO JÁ FOI CONSERTADO, VISANDO JUSTAMENTE A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.7- EMBORA APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÕES DE CONSUMO, ESTA NÃO É ABSOLUTA E NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS, O QUE NÃO OCORREU DIANTE DA AUSÊNCIA DE UM LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO SOBRE A CAUSA DO DANO.8- A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CORROBORA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL EM CASOS DE DANOS ELÉTRICOS, MESMO SOB A ÉGIDE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO SEM EVIDÊNCIAS TÉCNICAS QUE A VINCULEM DIRETAMENTE AO DANO.9- NÃO COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE, INEXISTE O DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS ALEGADOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS.10- DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS ELÉTRICOS CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DANO NO EQUIPAMENTO, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO OU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO CONSTITUAM PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA SOBRE A ORIGEM DO DANO."11- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Juliana Pacífico Almeida (OAB: 11418/AL)