29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL), ADV: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB 17055A/AL) - Processo 0703730-03.2023.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: B1Genilda Pereira SilvaB0 - RÉU: B1029-banco Itaú Consignado S/AB0 - SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de ausência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e pedido de danos morais ajuizada por GENILDA PEREIRA SILVA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambas as partes qualificadas nos autos.

Narrou a parte demandante na inicial (págs. 01-12): () A parte requerente é titular do benefício previdenciário nº 1694104300/1390817471, e de acordo com extrato fornecido pela Previdência Social (doc. em anexo), tal benefício sofreu descontos por decorrência de empréstimo (s) consignado (s), na seguinte forma: NOME: GENILDA PEREIRA SILVA BANCO REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Contrato n°564708396 no valor de R$ 7100,64, no valor mensal fixo de R$98,62, no periodo de 01/03/2016 - 01/02/2022, com o total de 72 parcelas pagas , sendo o contrato INTEGRALMENTE LIQUIDADO no valor de R$ 7.100,64 TOTAL PAGO R$ 7100,64 A parte Requerente buscou obter informações junto ao respectivo banco.

Em razão disso, realizou uma reclamação junto ao Portal do Consumidor para que o banco tão somente apresentasse a avença que comprovasse a contratação do referido empréstimo, porém, o Banco não o disponibilizou por meio do Portal, contrariando norma estabelecida no Código de Defesa do Consumidor.

Diante da resistência ilegítima do Banco Requerido em apresentar ao requerente a cópia assinada do contrato realizado entre ambos, a parte autora se sentiu lesada, pois sofreu descontos em seu benefício previdenciário, mês a mês, e após buscar resolver a situação de forma administrativa e extrajudicial, não logrou êxito quanto ao pedido realizado. É importante consignar que se faz necessário a apresentação do contrato firmado entre as partes, uma vez que somente o mesmo demonstra a existência de uma relação contratual entre as partes, e, caso de fato exista, apenas com este documento, que é possível analisar se há irregularidades ou se as cláusulas contratuais respeitam as regras legais inerentes ao Código de Defesa do consumidor.

Como é notório, o original dos contratos bancários sempre está sob a posse da instituição financeira.

Todavia, embora solicitado pela parte Autora, a requerida não forneceu cópia do aludido instrumento, o que vem criando obstáculos para o transcorrer normal das relações jurídicas-materiais.

Inconformada com a situação, a parte Requerente não vê alternativa senão propor a presente demanda para que o Banco requerido apresente a cópia do contrato que comprova a contratação e a sua regularidade, sendo que, a não apresentação, mesmo após pedido administrativo, enseja a declaração de ausência de relação contratual entre as partes, bem como a condenação da parte Requerida a restituição dos valores pagos indevidamente, de forma dobrada, vez que não há causa subjacente a autorizar referidas cobranças e a condenação pelos danos morais causados a parte autora. () No mérito, pleiteia: a) pela declaração da inexistência da relação jurídica; b) pela devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seus rendimentos; e, c) pelo pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Juntou documentos de págs. 13-28.

Sentença de págs. 29-44 julgou extinto o presente processo, sem resolução do mérito.

Apelação colacionada às págs. 53-66.

Manifestação ministerial às págs. 71-72.

Acórdão proferido na Apelação Cível nº 0703730-03.2023.8.02.0046 declarou a nulidade do processo a partir da sentença, em razão de error in procedendo, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para a devida instrução probatória e o regular prosseguimento do feito.

Decisão de págs. 25-28 recebeu a petição inicial, deferiu o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita e determinou a inversão do ônus da prova.

A parte ré apresentou a contestação às págs. 161-174.

Alegou, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, sustentou pela ausência de pretensão resistida e apresentou impugnação à gratuidade da justiça.

No mérito, requereu, em suma, a improcedência total dos pedidos autorais.

Juntou documentos de págs. 175-193.

Petição e documentos juntados pela parte ré às págs. 197-232.

Processo apto para sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. É, no essencial, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, vê-se que a parte autora discorreu de forma lógica os fatos, especificou os pedidos, instruiu a inicial, observando os requisitos contidos nos arts. 319 e 320 do CPC.

Ainda, diz-se que existe interesse processual quando a parte requerente tem a real necessidade de provocar o Poder Judiciário para alcançar a tutela pretendida e, ainda, somente no caso dessa tutela lhe trazer um resultado útil.

In casu, tem-se que a parte autora tem interesse jurídico em ter solucionada a lide, com exame de mérito.

A prévia reclamação pela via administrativa constitui mera faculdade conferida ao consumidor, não sendo um pré-requisito para o ajuizamento da ação, sob pena de deixar o jurisdicionado à margem do Poder Judiciário, cassando-lhe o direito de ação e ferindo, por conseguinte, o princípio do livre acesso à jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF).

Nesse contexto, não seria caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, diante do inequívoco interesse de agir da parte autora para a propositura da ação, por necessitar do provimento jurisdicional postulado, sendo adequada a via processual.

Portanto, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir.

Ainda, diga-se que a decisão de págs. 153-155 deferiu o benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista a afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do CPC, de modo que afasto a preliminar que questionou tal deferimento.

Ademais, alegou a ré que o direito da parte autora estaria prescrito e que a pretensão de ressarcimento pleiteada prescreve em 05 (cinco) anos, tendo a ação sido ajuizada após a consumação do prazo prescricional.

No entanto, verifico que a relação é de trato sucessivo de modo que, a cada novo desconto, renova-se a pretensão autoral, permitindo a discussão em juízo - salvo daquelas parcelas eventualmente descontadas no benefício que datem de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Assim, o prazo prescricional para demandas como a que tratam estes autos se inicia a partir da data vencimento do último desconto realizado.

Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [] PRELIMINAR PRESCRIÇÃO.

REJEITADA.[] I - O prazo prescricional para o exercício da pretensão relativa a descontos em benefício previdenciário por força de cartão de crédito com reserva de margem é quinquenal, iniciando-se a partir da data vencimento do último desconto realizado. [] (TJ-BA - APL: 81239855120208050001, Relator: MARCIA BORGES FARIA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021).

Percebe-se que a pretensão não está prescrita, razão pela qual AFASTO a preliminar de prescrição levantada.

Superadas as questões preliminares, adentro no mérito da causa.

Pois bem.

Esclareço, primeiramente, que a relação estabelecida entre as partes aqui litigantes detém cunho consumerista, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, conforme determina o caput do art. 2º do CDC, e a parte ré se subsume ao conceito de fornecedora, nos termos do caput do art. 3º do mesmo Diploma Legal, bem como que o Superior Tribunal de Justiça já editou a Súmula nº 297, dispondo que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Isso implica dizer que a responsabilidade civil a ser aplicada ao caso em testilha é a objetiva, por ser a regra estabelecida pelo art. 14 da Lei n.º 8.078/1990, que, como visto, é a norma de regência a ser aplicada no presente feito, in verbis: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O cerne da demanda consiste em dirimir controvérsia acerca da legitimidade da contratação de empréstimo.

No entanto, analisando atentamente as razões de fato e de direito estampadas nos autos por iniciativa das partes, entendo que o pedido formulado na inicial não merece prosperar.

Percorrendo os documentos coligidos à contestação, observa-se que restou comprovada a legitimidade do contrato impugnado na inicial e, consequentemente, dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora: a cédula de crédito bancário de págs. 224-227 atesta a regularidade da contratação - tal documento contém a impressão digital da parte autora, foi assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Saliente-se, inclusive, que uma das testemunhas foi Maria Sandra Silva dos Santos (pág.227), filha de GENILDA PEREIRA SILVA (pág. 231).

No mais, a ordem de pagamento e o documento crédito de págs. 203 e 223 atestam que o valor foi disponibilizado em conta bancária pertencente à parte autora.

Por fim, é de se considerar que a instituição financeira ré é detentora da documentação pessoal da requerente e das testemunhas (págs. 228-232), demonstrando a existência de relação jurídica travada entre as partes.

Assim, as provas produzidas mostraram-se hábeis a comprovar a existência e legalidade do empréstimo bancário contraído pela parte autora, cujas informações foram devidamente repassadas à requerente.

Por derradeiro, uma vez certificada a legalidade da operação bancária controvertida, entendo que se encontram ausentes os elementos autorizadores da reparação civil por dano moral vindicada pela parte autora, em especial por considerar a inexistência a conduta ilícita ou o abuso de direito praticado pela instituição financeira demandada.

Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, diante da comprovação da regularidade da relação obrigacional celebrada entre as partes e da consequente legitimidade das cobranças.

Custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa, pela parte autora, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade em face do deferimento da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, por seus advogados.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

Palmeira dos Índios,26 de agosto de 2025.

Christiano Silva Sibaldo de Assunção Juiz de Direito
28/08/2025 15:20

Julgado improcedente o pedido
18/08/2025 10:44

Conclusos para julgamento
18/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
01/04/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 17:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 15:14

Expedição de Carta.
22/01/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 16:51

Decisão Proferida
17/10/2024 12:41

Conclusos para despacho
10/10/2024 15:49

Recebido recurso eletrônico
02/04/2024 12:47

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
02/04/2024 12:44

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2024 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 15:06

Conclusos para despacho
23/02/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 07:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2024 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:44

Conclusos para despacho
25/01/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 14:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2024 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024 11:19

Expedição de Carta.
23/01/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
31/12/2023 23:51

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/12/2023 09:34

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2023 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 14:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/12/2023 08:35

Conclusos para despacho
08/12/2023 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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