TJAL - 0703990-46.2024.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703990-46.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Vanete Maria da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Sentença para: a) declarar a nulidade das cláusulas do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado; b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; c) fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) estabelecer os parâmetros de juros moratórios e correção monetária dos danos materiais e morais, nos termos desta decisão; e) inverter o ônus da sucumbência, condenando o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, sob os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

VENDA CASADA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM DESFAVOR DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A AUTORA ALEGOU NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E REQUEREU DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE O PRODUTO; (II) DEFINIR SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) ESTABELECER SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL E QUAL O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO STJ.04.

O CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO NÃO CONTÉM INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA (CDC, ARTS. 6º, III, E 39, I).05.

A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AO VINCULAR DESCONTOS MENSAIS À FOLHA DE PAGAMENTO SEM TERMO FINAL E COM AUSÊNCIA DE FATURA FÍSICA, COMPROMETE A RENDA DO CONSUMIDOR DE FORMA INDEFINIDA E ONEROSA, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA.06.

A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO OMISSO E DESPROPORCIONAL JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, PRESCINDINDO DE PROVA DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.07.

O DESCONTO REITERADO E INDEVIDO NOS PROVENTOS DA CONSUMIDORA COMPROMETEU SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE E CONFIGURANDO DANO MORAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.08.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, FIXANDO-SE, NO CASO CONCRETO, EM R$ 5.000,00.09.

A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SEGUIR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 397 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, SÚMULAS 43 E 362 DO STJ E A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 14.905/2024.10.

CONSIDERANDO O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESES11.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:12.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA, ENSEJANDO NULIDADE CONTRATUAL.13.

A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DO PRODUTO BANCÁRIO JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.14.

O DESCONTO REITERADO E INDEVIDO NOS PROVENTOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.15.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA SANÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, III, 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV; CC, ARTS. 186, 927, 397 E 406; CPC, ARTS. 85, §§ 1º E 2º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701439-57.2023.8.02.0037, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 14.11.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700827-03.2024.8.02.0032, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO, J. 06.11.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0726124-52.2017.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 08.03.2023; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0724949-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS, J. 10.10.2024; STJ, AGINT NO ARESP 1576569/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 10.03.2020; STJ, AGINT NO RESP 1504914/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 17.08.2017; STJ, AGINT NO ARESP 1316945/PB, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 15.12.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP)

DESPACHO Nº 0703990-46.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Vanete Maria da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO 01.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 431/447), interposto por Vanete Maria da Silva, inconformada com a Sentença (fls. 418/424) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Palmeira do Índios, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores c/c indenização por danos morais", julgou improcedente a demanda, reconhecendo a legalidade da contratação, condenando a autora, ora apelante, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 02.

Sustentou a recorrente a ilegalidade do contrato pactuado, notadamente no que tange a ausência de informação quanto ao serviço prestado, o que levou a consumidora a crer que se tratava de empréstimo consignado. 03.

Pugnou, ainda, pelo reconhecimento da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, ante a existência de má-fé e a fixação de dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa. 04.

Contrarrazões apresentadas às fls. 511/5121, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do apelo, em razão da inobservância do Princípio da Dialeticidade.

No mérito, requereu a manutenção da Sentença vergastada. 05. É, em síntese, o relatório. 06.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP)