01/09/2025 12:59

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703991-69.2024.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Gabriel Calheiros Matias, Menor Impúbere, Representado Por Sua Genitora Samyra Martins Leão Gomes Calheiros - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 26 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Davi Lucas Fernandes Veloso (OAB: 19839/AL) - Andresa Lais dos Santos Lima (OAB: 16228/AL)
26/08/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 09:41

Incluído em pauta para 26/08/2025 09:41:58 local.
26/08/2025 08:15

Ato Publicado
26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 07:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/08/2025 07:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703991-69.2024.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Gabriel Calheiros Matias, Menor Impúbere, Representado Por Sua Genitora Samyra Martins Leão Gomes Calheiros - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 16.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Davi Lucas Fernandes Veloso (OAB: 19839/AL) - Andresa Lais dos Santos Lima (OAB: 16228/AL)
22/08/2025 11:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/08/2025 13:31

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2025 02:06

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 14:47

Intimação / Citação à PGE
15/07/2025 08:20

Ato Publicado
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
08/07/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:30

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:57

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 09:21

Incidente Cadastrado
13/05/2025 12:48

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:47

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 10:45

Intimação / Citação à PGE
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:37

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:57

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 14:21

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
14/03/2025 14:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/03/2025 14:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/03/2025 15:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/03/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2025 01:33

Expedição de tipo_de_documento.
19/01/2025 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
08/01/2025 15:32

Vista / Intimação à PGJ
08/01/2025 15:32

Intimação / Citação à PGE
06/01/2025 15:23

Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
06/01/2025 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
20/12/2024 14:39

Acórdãocadastrado
19/12/2024 17:02

Processo Julgado Sessão Presencial
19/12/2024 17:02

Conhecido o recurso de
19/12/2024 12:59

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 09:30

Processo Julgado
10/12/2024 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2024 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2024 10:03

Incluído em pauta para 06/12/2024 10:03:18 local.
05/12/2024 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 16:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/11/2024 09:41

Conclusos para julgamento
19/11/2024 09:40

Volta da PGJ
19/11/2024 09:40

Ciente
19/11/2024 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 19:30

Juntada de Petição de parecer
18/11/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 01:16

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2024 07:11

Vista / Intimação à PGJ
01/11/2024 16:03

Solicitação de envio à PGJ
01/11/2024 10:10

Conclusos para julgamento
01/11/2024 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2024 10:10

Distribuído por sorteio
01/11/2024 10:06

Registrado para Retificada a autuação
01/11/2024 10:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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