13/05/2025 12:48

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:47

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 10:45

Intimação / Citação à PGE
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:37

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:57

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 14:21

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
14/03/2025 14:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/03/2025 14:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/03/2025 15:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/03/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2025 01:33

Expedição de tipo_de_documento.
19/01/2025 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
08/01/2025 15:32

Vista / Intimação à PGJ
08/01/2025 15:32

Intimação / Citação à PGE
06/01/2025 15:23

Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
06/01/2025 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
20/12/2024 14:39

Acórdãocadastrado
19/12/2024 17:02

Processo Julgado Sessão Presencial
19/12/2024 17:02

Conhecido o recurso de
19/12/2024 12:59

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 09:30

Processo Julgado
10/12/2024 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2024 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2024 10:03

Incluído em pauta para 06/12/2024 10:03:18 local.
05/12/2024 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 16:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/11/2024 09:41

Conclusos para julgamento
19/11/2024 09:40

Volta da PGJ
19/11/2024 09:40

Ciente
19/11/2024 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 19:30

Juntada de Petição de parecer
18/11/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 01:16

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2024 07:11

Vista / Intimação à PGJ
01/11/2024 16:03

Solicitação de envio à PGJ
01/11/2024 10:10

Conclusos para julgamento
01/11/2024 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2024 10:10

Distribuído por sorteio
01/11/2024 10:06

Registrado para Retificada a autuação
01/11/2024 10:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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