24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0704010-46.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Allied Tecnologia S.a - Apelado: Fazenda Pública Estadual - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0704010-46.2022.8.02.0001 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Charles Weston Fidélis Ferreira (OAB: 4871/AL).

Procurador: José Roberto Fernandes Teixeira (OAB: 6320B/AL).

Recorrrida: Allied Tecnologia S.A.

Advogado: Júlio César Goulart Lanes (OAB: 9340A/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal, o qual recebeu a seguinte delimitação: Supremo Tribunal Federal Tema 1.266 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, III, "b" da Constituição Federal, obrigatoriedade da incidência dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal de cobrança de ICMS, decorrentes de operações interestaduais.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso extraordinário até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Júlio César Goulart Lanes (OAB: 9340A/AL) - José Roberto Fernandes Teixeira (OAB: 6320B/AL)
28/04/2025 13:28

Conclusos
28/04/2025 13:08

Expedição de
28/04/2025 12:36

Ciente
28/04/2025 11:17

Juntada de Petição de
07/04/2025 11:27

Confirmada
07/04/2025 00:00

Publicado
04/04/2025 08:05

Expedição de
03/04/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:47

Conclusos
02/04/2025 16:28

Expedição de
01/04/2025 15:39

Juntada de Petição de
01/04/2025 15:38

Redistribuído por
01/04/2025 15:38

Redistribuído por
27/03/2025 12:23

Remetidos os Autos
27/03/2025 12:19

Expedição de
27/03/2025 11:57

Ciente
27/03/2025 10:20

Expedição de
27/03/2025 10:20

Expedição de
27/03/2025 10:20

Expedição de
27/03/2025 10:20

Expedição de
27/03/2025 10:20

Juntada de Documento
27/03/2025 10:19

Expedição de
27/03/2025 10:19

Juntada de Documento
27/03/2025 10:19

Expedição de
27/03/2025 10:19

Juntada de Documento
27/03/2025 10:19

Expedição de
27/03/2025 10:19

Juntada de Documento
27/03/2025 10:19

Juntada de Petição de
27/03/2025 10:19

Expedição de
27/03/2025 10:19

Expedição de
27/03/2025 10:19

Expedição de
27/03/2025 10:19

Expedição de
27/03/2025 10:19

Juntada de Documento
27/03/2025 10:19

Expedição de
27/03/2025 10:19

Juntada de Petição de
27/03/2025 09:53

Expedição de
05/10/2024 21:14

Mérito
30/08/2024 08:04

Ciente
29/08/2024 10:49

Juntada de Documento
29/08/2024 10:49

Juntada de Petição de
07/08/2024 11:22

Retificação de movimento
19/07/2024 01:58

Expedição de
09/07/2024 13:56

Expedição de
09/07/2024 13:47

Ciente
09/07/2024 10:07

Juntada de Petição de
09/07/2024 10:07

Incidente Cadastrado
08/07/2024 10:31

Expedição de
08/07/2024 09:58

Confirmada
08/07/2024 09:58

Confirmada
03/07/2024 10:50

Publicado
03/07/2024 10:04

Expedição de
20/06/2024 15:43

Processo Julgado Sessão Presencial
20/06/2024 15:43

Conhecido o recurso de
20/06/2024 15:19

Expedição de
20/06/2024 09:00

Julgado
10/06/2024 12:39

Expedição de
06/06/2024 22:06

Inclusão em pauta
06/06/2024 16:16

Despacho
12/12/2023 07:42

Ciente
11/12/2023 14:47

Juntada de Petição de
24/01/2023 14:15

Conclusos
24/01/2023 14:12

Expedição de
24/01/2023 13:15

Atribuição de competência
20/01/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 10:05

Conclusos
12/08/2022 10:03

Expedição de
12/08/2022 07:37

Ciente
11/08/2022 10:45

Juntada de Petição de
11/08/2022 10:45

Juntada de Petição de
10/08/2022 11:32

Confirmada
09/08/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 13:25

Conclusos
08/08/2022 13:25

Expedição de
08/08/2022 13:25

Distribuído por
08/08/2022 12:37

Registro Processual
08/08/2022 12:37

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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