TJAL - 0704134-47.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704134-47.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: José Francisco da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0704134-47.2025.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente José Francisco da Silva e como parte recorrida Banco Bmg S.A. , ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter a sentença combatida em todos os seus termos.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES IDÊNTICAS.

IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.

CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ FRANCISCO DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL RESIDUAL DA COMARCA DE ARAPIRACA/AL, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC/2015, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO E AQUELA DE Nº 0704132-77.2025.8.02.0058.

O APELANTE SUSTENTA QUE AS AÇÕES POSSUEM OBJETOS DISTINTOS, POIS TRATARIAM DE CONTRATOS DIVERSOS, APESAR DE ENVOLVEREM A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

REQUEREU, AINDA, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES PROPOSTAS, A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA; (II) ESTABELECER SE DEVE SER MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC/2015.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA TRÍPLICE IDENTIDADE: MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 337, §§ 1º A 3º, DO CPC/2015.2) AS AÇÕES COMPARADAS POSSUEM OS MESMOS SUJEITOS PROCESSUAIS (AUTOR E RÉU), VERSAM SOBRE O MESMO CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) Nº 18706229318062023 E FORMULAM PEDIDOS IDÊNTICOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E ABSTENÇÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.3) AINDA QUE O APELANTE ALEGUE TRATAR-SE DE CONTRATOS DISTINTOS, OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A CONTROVÉRSIA NAS DUAS AÇÕES DECORRE DO MESMO VÍNCULO JURÍDICO, INVALIDANDO A ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA SUBSTANCIAL.4) O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO SOBRE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA, SEM QUE A ANTERIOR TENHA SIDO DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA, CONFIGURA LITISPENDÊNCIA, IMPONDO A EXTINÇÃO DO FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ, PODENDO O JUIZ RECONHECÊ-LA DE OFÍCIO (CPC, ART. 337, § 5º).5) A EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA AÇÃO ANTERIOR NÃO DESCARACTERIZA A LITISPENDÊNCIA, POIS O ARQUIVAMENTO POSTERIOR NÃO RETROAGE PARA CONVALIDAR A DUPLICIDADE PROCESSUAL EXISTENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA NOVA DEMANDA.6) PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS CORROBORAM A SOLUÇÃO ADOTADA, RECONHECENDO A LITISPENDÊNCIA COMO CAUSA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL DIANTE DA REPETIÇÃO DE AÇÕES IDÊNTICAS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

CONFIGURA LITISPENDÊNCIA A REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA COM MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, AINDA QUE AS PARTES ALEGUEM DIFERENÇAS CONTRATUAIS NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS.2.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC/2015, É MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DA DUPLICIDADE DE AÇÕES SOBRE O MESMO CONTRATO.3.

O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA PODE SER REALIZADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, CONFORME AUTORIZA O ART. 337, § 5º, DO CPC/2015.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 337, §§ 1º A 5º; ART. 485, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0700050-92.2019.8.02.0064, REL.

JUÍZA CONV.

SILVANA LESSA OMENA, J. 08.08.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0729403-12.2018.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 20.10.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thayrone Rodrigues de Oliveira (OAB: 14404/AL)

DESPACHO Nº 0704134-47.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: José Francisco da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Thayrone Rodrigues de Oliveira (OAB: 14404/AL)