25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0704244-27.2017.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Rápido Infoshop Ltda - Apelada: Intelbras Industria de Telecomunicação Eletronica Brasileira - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0704244-27.2017.8.02.0058 Recorrente: Rápido Infoshop Ltda.

Advogado: Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL).

Advogado: Igor Rocha de Oliveira (OAB: 17987/AL).

Recorrida: Intelbras Industria de Telecomunicação Eletronica Brasileira.

Advogado: André Lipp Pinto Basto Lupi (OAB: 12599/SC).

Advogado: João Martim de Azevedo Marques (OAB: 31952/SC).

Advogado: Larissa Fernandes Soares (OAB: 57409/SC).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Rápido Infoshop Ltda., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 535/546, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fls. 487/488, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, por entender que houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, pois "A cláusula 23.5 obriga a recorrida a recomprar integralmente o es-toque remanescente.

Contudo, o Tribunal de origem declarou inexistente o saldo de R$ 55.759,69 sem analisar, nem sequer mencionar com mínima ponderação, as notas fiscais de fls. 13-32, as fotografias do estoque de fls. 350-351 e a repercussão do período contratual verbal (2012-2014) sobre a obrigação de recompra.

Esses elementos, se sopesados, poderiam infirmar a conclusão adotada" (sic, fl. 479) Todavia, entendo que a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Incide, ainda, o óbice do enunciado de súmula nº 5 do Superior Tribunal de Justiça, o qual prescreve que "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial".

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL)
23/07/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
22/07/2025 21:11

Recurso Especial não admitido
04/07/2025 13:46

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:17

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 14:56

Ciente
01/07/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:58

Ato Publicado
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:26

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 09:21

Juntada de Petição de recurso especial
04/06/2025 09:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
04/06/2025 09:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
03/06/2025 16:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/06/2025 16:31

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 16:22

Ciente
03/06/2025 16:22

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 16:22

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 16:22

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:21

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 16:21

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 16:21

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 16:21

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:21

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:21

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 16:21

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:21

Juntada de tipo_de_documento
03/06/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:33

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:07

Processo Aguardando Julgamento do incidente
28/01/2025 07:03

Ciente
27/01/2025 14:02

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 13:26

Incidente Cadastrado
02/01/2025 18:17

Publicado ato_publicado em 02/01/2025.
02/01/2025 17:27

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 15:12

Acórdãocadastrado
17/12/2024 19:25

Processo Julgado Sessão Presencial
17/12/2024 19:25

Conhecido o recurso de
17/12/2024 12:55

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 09:30

Processo Julgado
04/12/2024 14:53

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 09:30

Adiado
25/11/2024 16:49

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2024 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 12:55

Incluído em pauta para 22/11/2024 12:55:32 local.
22/11/2024 12:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/08/2024 12:32

Conclusos para julgamento
15/08/2024 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2024 12:31

Distribuído por dependência
14/08/2024 13:27

Registrado para Retificada a autuação
14/08/2024 13:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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