TJAL - 0704232-24.2016.8.02.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS H E PATRIMONIAIS

CNPJ: 12.291.274/0001-66

Advogados

DIOGO BARBOSA MACHADO

OAB: 10474/AL

ROSEMARY FRANCINO FERREIRA

OAB: 4713/AL

Polo Passivo

Partes

MARIA NINFA DA SILVA

CPF *41.***.*57-87

Advogados

EDUARDO ANTONIO DE CAMPOS LOPES

OAB: 6020/AL

CPF *21.***.*32-02

HOANA MARIA ANDRADE TOMAZ

OAB: 15123/PB

CPF *47.***.*16-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 16:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

  • 19/08/2025 15:53

    Ato Publicado

  • 19/08/2025 14:35

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0704232-24.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais - Apelada: Maria Ninfa da Silva - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0704232-24.2016.8.02.0001 Recorrente : Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais.

    Advogada : Rosemary Francino Ferreira (OAB: 4713/AL).

    Advogado : Diogo Barbosa Machado (OAB: 10474/AL).

    Recorrida : Maria Ninfa da Silva.

    Defensor P : Poliana de Andrade Souza.

    DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

    Trata-se de recurso especial interposto por Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

    Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou "os artigos 256, III, 371, 489 e 1022, II, do CPC e artigo 1.238 do Código Civil" (sic, fl. 409).

    Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 420/430, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento.

    No despacho de fl. 432, determinei a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, realizasse o pagamento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção.

    Em resposta, à fl. 435, a recorrente informou que "compulsando os autos originários os benefícios da justiça gratuita já foram concedidos, conforme se observa na sentença de fls. 185/192 [...] Sendo assim, fica suprida a determinação de CERTIDÃO PARA SANEAMENTO DE ÓBICES, Ad Cautelam, requer a juntada dos documentos em anexo que reafirmam o direito da recorrente" (sic, fl. 435).

    Com a petição, vieram os documentos de fls. 436/471. É, em síntese, o relatório.

    Fundamento e decido.

    Inicialmente, é necessário realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas pela parte recorrente.

    Os requisitos de admissibilidade são divididos em extrínsecos e intrínsecos.

    Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

    No presente caso, a parte recorrente interpôs o presente recurso especial, sem, contudo, apresentar o comprovante de pagamento, em inobservância ao disposto no art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

    Diante disso, atendendo aos ditames do art. 1.007, § 4º, do aludido diploma processual, foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que a parte recorrente efetuasse o recolhimento do preparo recursal em dobro, com a advertência de que o descumprimento ensejaria o não conhecimento do recurso por deserção.

    Todavia, o prazo transcorreu sem o devido pagamento do preparo, tendo a recorrente tão somente informado que "os benefícios da justiça gratuita já foram concedidos, conforme se observa na sentença de fls. 185/192 [...] Sendo assim, fica suprida a determinação de CERTIDÃO PARA SANEAMENTO DE ÓBICES, Ad Cautelam, requer a juntada dos documentos em anexo que reafirmam o direito da recorrente." (sic, fl. 435).

    Ocorre que ao compulsar os autos, verifica-se que em nenhum momento no curso do processo a recorrente pugnou pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita, de modo que não há que se falar na concessão da aludida benesse.

    Dessa forma, considerando que não houve a regular comprovação do recolhimento das custas recursais em dobro, resta configurada a ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade (preparo), ensejando, assim, a inadmissão do recurso por deserção. É de se frisar, por derradeiro, que não há que se falar em violação ao princípio da razoabilidade, tampouco ao direito de acesso à Justiça, uma vez foi adotada a prudência de conceder prazo ao recorrente par a o saneamento do vício e, ainda assim, a parte recorrente deixou de fazê-lo.

    Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, ante a flagrante deserção, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió, data da assinatura digital.

    Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

    Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Ivan Luiz Rufino da Silva (OAB: 6191B/AL) - Rosemary Francino Ferreira (OAB: 4713/AL) - Diogo Barbosa Machado (OAB: 10474/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 15123/PB)

  • 18/08/2025 18:57

    Não Conhecimento de recurso

  • 31/07/2025 11:18

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2025 11:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/06/2025 04:39

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/06/2025 14:31

    Ciente

  • 09/06/2025 13:36

    Intimação / Citação à PGE

  • 09/06/2025 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 10:49

    Ato Publicado

  • 06/06/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

  • 04/06/2025 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 11:28

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 10:51

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/05/2025 09:52

    Ciente

  • 22/05/2025 06:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 01:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/03/2025 13:33

    Ciente

  • 27/03/2025 11:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/03/2025 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 25/03/2025.

  • 24/03/2025 08:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/03/2025 07:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/03/2025 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 12:28

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 12:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/03/2025 12:25

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 18/03/2025 12:22

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 18/03/2025 12:22

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 17/03/2025 12:38

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 14/03/2025 15:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/03/2025 13:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/03/2025 13:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/03/2025 13:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/03/2025 13:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/03/2025 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 13:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/03/2025 13:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/03/2025 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 13:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/03/2025 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 13:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/03/2025 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 13:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/03/2025 13:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/03/2025 13:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/03/2025 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 13:27

    Juntada de tipo_de_documento

  • 14/03/2025 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 13:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/03/2025 13:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/03/2025 13:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/03/2025 13:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/03/2025 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 13:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/03/2025 13:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/03/2025 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 13:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/03/2025 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 13:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/03/2025 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 13:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/03/2025 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 13:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/03/2025 13:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/03/2025 13:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/03/2025 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 13:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/03/2025 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 13:23

    Juntada de tipo_de_documento

  • 14/03/2025 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 12:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/01/2025 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2024 04:01

    Acórdãocadastrado

  • 20/08/2024 13:18

    Ciente

  • 20/08/2024 12:39

    Processo Aguardando Julgamento do incidente

  • 20/08/2024 11:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/08/2024 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 10:06

    Incidente Cadastrado

  • 05/07/2024 10:57

    Processo Aguardando Julgamento do incidente

  • 04/07/2024 20:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/07/2024 19:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 19:51

    Incidente Cadastrado

  • 30/06/2024 02:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/06/2024 19:51

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/06/2024 15:45

    Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

  • 18/06/2024 15:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/06/2024 10:58

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 17/06/2024 10:58

    Conhecido o recurso de

  • 17/06/2024 09:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/06/2024 09:30

    Processo Julgado

  • 12/06/2024 12:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/06/2024 09:30

    Adiado

  • 28/05/2024 13:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/05/2024 13:11

    Publicado ato_publicado em 28/05/2024.

  • 28/05/2024 11:16

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/05/2024 09:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/05/2024 16:43

    Incluído em pauta para 27/05/2024 16:43:57 local.

  • 27/05/2024 14:36

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 21/06/2023 17:42

    Conclusos para julgamento

  • 21/06/2023 17:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/06/2023 17:22

    Volta da PGJ

  • 21/06/2023 17:22

    Ciente

  • 21/06/2023 08:45

    Juntada de Petição de parecer

  • 21/06/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 02:29

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/06/2023 15:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/06/2023 15:18

    Vista / Intimação à PGJ

  • 08/06/2023 12:44

    Publicado ato_publicado em 08/06/2023.

  • 08/06/2023 09:41

    Publicado ato_publicado em 08/06/2023.

  • 07/06/2023 16:28

    Solicitação de envio à PGJ

  • 13/03/2023 12:05

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2023 12:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/03/2023 12:05

    Distribuído por dependência

  • 10/03/2023 16:19

    Registrado para Retificada a autuação

  • 10/03/2023 16:19

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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