TJAL - 0704259-65.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704259-65.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Apelado: Josinaldo de Oliveira Santos - Des.

Alcides Gusmão da Silva - preliminar suscitada pelo Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza, que entendia pela retirada de pauta, para remessa dos autos à PGJ, para que ofertasse parecer, restando superada por maioria. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

RESTABELECIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A PARTIR DA DATA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO FORMULADO PELO AUTOR EM 21/12/2019, INCONFORMANDO-SE O APELANTE COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, E ARGUMENTANDO, SUBSIDIARIAMENTE, SOBRE A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO, A IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CESSAÇÃO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE É CABÍVEL O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO; (II) SE HÁ NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NA DECISÃO JUDICIAL; (III) SE HOUVE CONDICIONAMENTO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO À EFETIVA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL; E (IV) QUAL A DATA CORRETA PARA O INÍCIO DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DEMONSTRADA NO LAUDO PERICIAL A INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA DO TRABALHO, IMPÕE-SE O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.4.

CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE LEGAL DE FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DA PRESTAÇÃO CONCEDIDA NA VIA JUDICIAL, UMA VEZ QUE, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, TAL DATA PODE NÃO SER PREVIAMENTE ESTABELECIDA, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PELO INSS PARA VERIFICAR A MANUTENÇÃO OU NÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO.5.

INEXISTE DETERMINAÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE CONDICIONE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO À EFETIVA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, APENAS MENÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DE QUE O AUTOR DEVE SE SUBMETER A PROCESSO DE REABILITAÇÃO.6.

O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO ANTERIOR (06/01/2020) E NÃO DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (21/12/2019), COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. É DEVIDA A MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ QUE O INSS VERIFIQUE, POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA, A RECUPERAÇÃO OU NÃO DA CAPACIDADE LABORAL. 2.

O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DEVE SE DAR A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO E NÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO ESTE FOR ANTERIOR À EFETIVA CESSAÇÃO.".__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.213/91, ARTS. 59, 60, §§ 8º E 9º, 62, § 1º; DECRETO Nº 10.410/2020; DECRETO Nº 3.048/1999, ARTS. 71 A 80.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP N. 1.932.893/MS, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 16/11/2021; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.767.832/SC, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 15/3/2021; SÚMULA Nº 111/STJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcio Henrique de Mendonça Melo (OAB: 12934/PB) - Rosa Alice Novaes Ferraz (OAB: 10050/PE) - Joao Paulo Magalhaes Pessoa de Melo (OAB: 31409/PE) - Procuradoria Federal no Estado de Alagoas - Luana Paula Moura Amaral (OAB: 6180/AL)