23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704566-37.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Tim S/A - Sucessora Por Incorporação da Tim Celular S/A - Apelado: Andreia Lucia Nunes Teixeira - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PORTABILIDADE TELEFÔNICA NÃO AUTORIZADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TIM S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, DETERMINANDO A REATIVAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA NA MODALIDADE PRÉ-PAGA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PORTABILIDADE TELEFÔNICA NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA ENSEJA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS; E (II) VERIFICAR SE O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA É ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A RESPONSABILIDADE DAS OPERADORAS DE TELEFONIA É OBJETIVA, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA E DO NEXO DE CAUSALIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.4.

A PARTE APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXANDO DE APRESENTAR ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM A REGULARIDADE DA PORTABILIDADE OU A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CONSUMIDORA.5.

A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO ACARRETA IMPACTOS NA ESFERA PROFISSIONAL E SOCIAL DO CONSUMIDOR, AFETANDO SUA COMUNICAÇÃO COM CLIENTES, COLEGAS DE TRABALHO E FAMILIARES, CARACTERIZANDO DANO MORAL IN RE IPSA, ISTO É, PRESUMIDO PELA PRÓPRIA ILICITUDE DA CONDUTA. 6.

O MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 7.

OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024. 8.

MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM MAJORAÇÃO PARA 11% EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, § 2º, E 14; CPC, ART. 373, II; CPC, ART. 85, § 11; LEI Nº 14.905/2024.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 362 DO STJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Andrea Azevedo de Melo (OAB: 174138/RJ) - Roana do Nascimento Couto (OAB: 174100/RJ)
07/05/2025 15:57

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 06:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 20:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/03/2025 11:25

Ciente
19/03/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 20:25

Conclusos para julgamento
15/10/2024 20:14

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 20:27

Processo Transferido
14/10/2024 10:28

Pedido de Transferência de Processos
30/09/2024 11:01

Ciente
27/09/2024 17:48

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 17:48

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 17:48

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 13:53

Conclusos para julgamento
04/09/2024 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 13:00

Processo Transferido
02/09/2024 14:32

Pedido de Transferência de Processos
03/07/2024 16:53

Conclusos para julgamento
03/07/2024 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2024 15:05

Processo Transferido
02/07/2024 14:09

Pedido de Transferência de Processos
12/06/2024 10:39

Conclusos para julgamento
12/06/2024 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 10:39

Distribuído por sorteio
12/06/2024 07:41

Registrado para Retificada a autuação
12/06/2024 07:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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