23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704559-66.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Municipio de Maceio - Apelada: Sueli Teresinha Cruz Rodrigues - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto pelo Município de Maceió para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a Sentença recorrida.

Em consequência, julgar improcedente o pedido formulado na ação ordinária, reconhecendo a legitimidade dos descontos efetuados pela Administração Municipal nos vencimentos da servidora a título de reposição ao erário.

Condenar a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, permanecendo a exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL INDEVIDA POR ERRO OPERACIONAL.

DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ OBJETIVA.

APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.009 DO STJ.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, ENFERMEIRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM O OBJETIVO DE OBTER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEUS VENCIMENTOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE RECEBEU PARCELAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POSTERIORMENTE ANULADA, ALEGANDO TER AGIDO DE BOA-FÉ.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS VALORES RECEBIDOS PELA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, EM RAZÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POSTERIORMENTE ANULADA, SÃO PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO; (II) VERIFICAR SE, NO CASO CONCRETO, A SERVIDORA AGIU COM BOA-FÉ OBJETIVA AO RECEBER TAIS VALORES, O QUE AFASTARIA A DEVOLUÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A DISTINÇÃO ENTRE ERRO DE INTERPRETAÇÃO LEGAL E ERRO OPERACIONAL É ESSENCIAL PARA A ANÁLISE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO.

O PRIMEIRO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ; O SEGUNDO ADMITE A RESTITUIÇÃO, SALVO COMPROVADA BOA-FÉ OBJETIVA DO SERVIDOR.04.

A PROGRESSÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA OCORREU MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO JÁ UTILIZADO PARA SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, CONFIGURANDO ERRO OPERACIONAL E NÃO ERRO DE INTERPRETAÇÃO LEGAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO.05.

RESTOU DEMONSTRADO QUE A SERVIDORA TINHA CONHECIMENTO DE QUE O TÍTULO APRESENTADO NÃO PODERIA SER REUTILIZADO PARA FINS DE PROGRESSÃO, EVIDENCIANDO AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA.06.

A CONDUTA ATIVA DA SERVIDORA NA INDUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO ERRO AFASTA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELO TEMA 531 DO STJ, IMPONDO A INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.009.07. É LEGÍTIMA A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE PROMOVEU OS DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA PARA RECOMPOSIÇÃO DO ERÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESES08.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA POR ERRO OPERACIONAL, QUANDO NÃO COMPROVADA SUA BOA-FÉ OBJETIVA.10.

O TEMA 1.009 DO STJ APLICA-SE AOS CASOS DE ERRO OPERACIONAL, SENDO INAPLICÁVEL A PROTEÇÃO CONFERIDA PELO TEMA 531 QUANDO A CONDUTA DO SERVIDOR É CAUSA DETERMINANTE DO PAGAMENTO INDEVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1.244.182/PB, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, TEMA 531, J. 10.10.2012; STJ, RESP 1.769.306/AL, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, TEMA 1.009, J. 10.03.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carolina Francisca Cavalcante (OAB: 11646/AL) - Cícero Lira de Araujo (OAB: 3300/AL)
22/07/2025 11:39

Processo Julgado Sessão Presencial
22/07/2025 11:39

Conhecido o recurso de
21/07/2025 14:12

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 18:51

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 14:13

Ato Publicado
04/07/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:57

Incluído em pauta para 04/07/2025 13:57:27 local.
02/07/2025 11:37

Ato Publicado
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
18/06/2025 12:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/06/2025 12:54

Conclusos para julgamento
02/06/2025 12:54

Ciente
02/06/2025 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 10:06

Juntada de Petição de parecer
02/06/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 20:38

Vista / Intimação à PGJ
27/05/2025 13:46

Ato Publicado
26/05/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 12:39

Conclusos para julgamento
25/05/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
25/05/2025 12:39

Distribuído por dependência
22/05/2025 16:03

Registrado para Retificada a autuação
22/05/2025 16:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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