25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0704552-63.2017.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Verônica de Araújo Farias - Apelado: Município de Craíbas - 'Apelação Cível nº 0704552-63.2017.8.02.0058 Apelante: Maria Verônica de Araújo Farias.

Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL).

Apelado: Município de Craíbas.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de apelação cível interposta por Maria Verônica de Araújo Farias, objetivando a reforma de sentença oriunda do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Capital.

Os autos foram distribuídos por prevenção ao processo nº 0704552-63.2017.8.02.0058, consoante termo de fl. 349.

Ocorre que o referido feito tratou de apelação cível, originalmente distribuída ao preclaro Des.

Paulo Barros da Silva Lima, integrante da 1ª Câmara Cível, conforme termo de fl. 90 daqueles autos.

Nesse diapasão, registro que a competência desta Presidência se restringe ao juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, a teor do que dispõe o art. 1.029 do Código de Processo Civil, dentre outras atribuições elencadas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas e no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas.

Ademais, consoante dispõe o art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJAL), distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo (grifos aditados).

Desta feita, considerando que a apelação cível de nº 0704552-63.2017.8.02.0058 foi distribuída por sorteio ao insigne Des.

Paulo Barros da Silva Lima, restou firmada a sua prevenção para apreciar o presente recurso, nos termos do art. 95, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à DAAJUC, a fim de que promova a REDISTRIBUIÇÃO do presente recurso ao eminente Des.

Paulo Barros da Silva Lima, em razão da prevenção gerada pela apelação de nº 0704552-63.2017.8.02.0058, o que faço com fulcro nas disposições contidas no art. 95, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
23/07/2025 14:45

Decisão Monocrática cadastrada
23/07/2025 11:00

Redistribuição por prevenção
23/07/2025 07:39

Conclusos para despacho
23/07/2025 07:39

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 07:39

Distribuído por Prevenção
23/07/2025 07:34

Registrado para Retificada a autuação
23/07/2025 07:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
07/06/2023 15:21

INCONSISTENTE
07/06/2023 15:21

Baixa Definitiva
07/06/2023 15:20

Expedição de Certidão.
07/06/2023 10:16

Expedição de Certidão.
07/06/2023 10:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/04/2023 02:00

Expedição de Certidão.
14/04/2023 11:51

Expedição de Certidão.
14/04/2023 09:12

Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2023.
14/04/2023 09:05

Expedição de Certidão.
13/04/2023 14:38

Ratificada a Decisão Monocrática
12/04/2023 15:30

Recurso Extraordinário não admitido
09/02/2023 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2023 18:02

Conclusos para despacho
02/02/2023 15:40

Expedição de Certidão.
31/01/2023 15:33

INCONSISTENTE
25/01/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 13:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/01/2023 16:04

Atribuição de competência temporária
15/12/2022 08:31

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2022.
15/12/2022 08:26

Expedição de Certidão.
14/12/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 15:53

Conclusos para despacho
05/12/2022 12:42

Expedição de Certidão.
02/12/2022 09:29

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
02/12/2022 09:28

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de erro material
02/12/2022 09:28

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
01/12/2022 09:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2022 08:34

Expedição de Certidão.
01/12/2022 08:12

INCONSISTENTE
29/11/2022 19:46

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 01:35

Expedição de Certidão.
14/10/2022 01:35

Expedição de Certidão.
03/10/2022 18:58

Expedição de Certidão.
03/10/2022 18:58

Confirmada a intimação eletrônica
03/10/2022 18:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/10/2022 14:17

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2022.
03/10/2022 14:12

Expedição de Certidão.
30/09/2022 14:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/09/2022 19:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/09/2022 17:12

Expedição de Certidão.
28/09/2022 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado
20/09/2022 12:04

INCONSISTENTE
20/09/2022 10:52

Expedição de Certidão.
20/09/2022 08:41

Expedição de Ofício.
20/09/2022 08:27

Expedição de Ofício.
19/09/2022 09:17

Expedição de Certidão.
15/09/2022 11:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/09/2022 11:53

Expedição de Certidão.
13/09/2022 11:34

Proferido despacho
08/07/2022 07:58

Conclusos para julgamento
08/07/2022 07:53

Expedição de Certidão.
07/07/2022 12:39

Atribuição de competência temporária
06/07/2022 17:13

Proferido despacho
06/04/2022 09:13

Conclusos para julgamento
06/04/2022 08:18

Expedição de Certidão.
05/04/2022 19:10

Atribuição de competência temporária
04/04/2022 20:50

Proferido despacho
02/03/2021 09:42

INCONSISTENTE
01/03/2021 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 11:48

Conclusos para julgamento
06/10/2020 11:47

Recebidos os autos
05/10/2020 12:51

Expedição de Certidão.
05/10/2020 12:43

INCONSISTENTE
05/10/2020 12:00

Juntada de Petição de parecer
05/10/2020 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020 00:42

Expedição de Certidão.
18/09/2020 15:31

Confirmada a intimação eletrônica
17/09/2020 20:44

Proferido despacho
17/09/2020 20:25

Conclusos para julgamento
17/09/2020 20:25

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 20:25

Distribuído por sorteio
17/09/2020 20:21

Registrado para Retificada a autuação
17/09/2020 20:21

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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