TJAL - 0704354-18.2024.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704354-18.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Maria Candida Lemos da Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0704354-18.2024.8.02.0046, em que figuram, como parte recorrente, Maria Candida Lemos da Silva, e, como parte recorrida, Banco Mercantil do Brasil S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de modo a anular a sentença, em face do error in procedendo, e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA CÂNDIDA LEMOS DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO — O CONTRATO BANCÁRIO.

A PARTE AUTORA SUSTENTOU QUE A INICIAL CONTINHA ELEMENTOS SUFICIENTES E QUE O CONTRATO PODERIA SER APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DADA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO.

REQUEREU O PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO NA PETIÇÃO INICIAL, EM DEMANDA COM RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, OU SE O JUÍZO DEVERIA TER DETERMINADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SUA APRESENTAÇÃO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO A AUTORA CONSIDERADA CONSUMIDORA (ART. 2º, CDC) E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORNECEDORA (ART. 3º, CDC), APLICANDO-SE INTEGRALMENTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.EM RELAÇÕES DE CONSUMO, PRESUME-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA, O QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC.A AUSÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NEM CONSTITUI, POR SI SÓ, MOTIVO SUFICIENTE PARA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PODENDO O JUÍZO DETERMINAR QUE A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O JUNTE AOS AUTOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 321 DO CPC.O INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE PODERIA SER OBTIDO COM O AUXÍLIO DO RÉU EM RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO, UMA VEZ QUE NÃO FOI ESGOTADA A POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO.O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/1988, ART. 5º, XXXV) IMPEDE QUE SE EXIJA PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.INVIÁVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, §3º, CPC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO COMPLETA DA RELAÇÃO PROCESSUAL E DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO EM AÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO CABÍVEL A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O JUNTE AOS AUTOS. 2.

EM RELAÇÕES DE CONSUMO, PRESUME-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR. 3.

CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. 4.

O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO IMPEDE QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO FIQUE CONDICIONADO AO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, I, E 1.013, §3º; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 868.509/SP, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 14.11.2017; TJ-BA, APL 0013304-39.2009.8.05.0001, REL.

DES.

JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS, J. 27.04.2016; TJ-AL, APL 0700246-64.2018.8.02.0204, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 19.08.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG)

DESPACHO Nº 0704354-18.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Maria Candida Lemos da Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG)