15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0704554-29.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Duarte Filho - Apelado: Município de Maceió - 'R E L A T Ó R I O Tratam-se de apelação civil interposta pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 32ª Vara Cível da Capital, cujo dispositivo restou assim delineado (págs. 112/115): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, para condenar o réu a fornecer o quanto requerido na inicial.

Por oportuno, consigno que eventual ressarcimento de valores despendidos pelo ente municipal no cumprimento da obrigação ora imposta poderá ser buscado, a seu critério, pela via extrajudicial ou judicial, mediante o ajuizamento da medida judicial cabível.

Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme apreciação equitativa prevista no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser suportados pela parte demandada, em consonância com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça. [...] Nas suas razões de págs. 125/133, a parte apelante aduziu, em síntese, que o valor dos honorários advocatícios é irrisório, pugnando pela sua fixação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem revertidos para o Fundo de Modernização da Defensoria Pública de Alagoas - FUNDEPAL, conforme norma do art. 85 do NCPC.

O Município de Maceió apresentou contrarrazões às págs. 137/140, defendendo a manutenção da sentença.

Argumenta que o arbitramento equitativo da verba honorária encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no Tema Repetitivo 1.046, ante a natureza da demanda e o caráter inestimável do proveito econômico.).

Na manifestação de págs. 155/156, a Procuradoria de Justiça entendeu pela desnecessidade da sua intervenção no feito. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL)
11/07/2025 12:22

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/05/2025 13:16

Conclusos para julgamento
07/05/2025 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 10:19

Juntada de Petição de parecer
07/05/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 11:30

Vista / Intimação à PGJ
30/04/2025 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:25

Conclusos para julgamento
29/04/2025 15:25

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 15:25

Distribuído por sorteio
29/04/2025 15:22

Registrado para Retificada a autuação
29/04/2025 15:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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