22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0704459-67.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Ana Cristina Albuquerque da Silva - 'Agravo Interno Cível n.º 0704459-67.2023.8.02.0001/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Procurador : Patrícia Melo Messias (4510/AL).

Agravada : Ana Cristina Albuquerque da Silva.

Defensor P : Lívia Telles Risso (11695/ES) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 18/24, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES)
19/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/07/2025 12:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/07/2025 15:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/07/2025 14:43

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 15:18

Ciente
01/07/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 01:40

Expedição de tipo_de_documento.
29/06/2025 01:40

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 07:07

Intimação / Citação à PGE
18/06/2025 07:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 12:25

Ato Publicado
16/06/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:18

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 09:49

Incidente Cadastrado
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 14:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 11:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 11:26

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 10:49

Ciente
03/03/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 01:14

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 11:39

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
13/02/2025 11:39

Vinculação de Tema
11/02/2025 09:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/02/2025 09:22

Intimação / Citação à PGE
11/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
10/02/2025 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2025 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
09/02/2025 14:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
13/12/2024 14:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/12/2024 18:02

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 06:58

Ciente
09/12/2024 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 11:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/12/2024 11:39

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 11:32

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:01

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2024 16:04

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
31/10/2024 16:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
31/10/2024 16:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/10/2024 01:19

Acórdãocadastrado
30/09/2024 12:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/09/2024 17:00

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 02:04

Expedição de tipo_de_documento.
10/08/2024 02:02

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2024 12:08

Retificado o movimento
30/07/2024 18:35

Vista / Intimação à PGJ
30/07/2024 18:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2024 18:35

Intimação / Citação à PGE
29/07/2024 16:05

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
29/07/2024 15:14

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2024 17:58

Processo Julgado Sessão Presencial
25/07/2024 17:58

Conhecido o recurso de
25/07/2024 14:14

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2024 09:30

Processo Julgado
18/07/2024 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 09:30

Adiado
09/07/2024 08:17

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2024 13:02

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2024 11:12

Incluído em pauta para 05/07/2024 11:12:09 local.
23/04/2024 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2024 16:58

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/02/2024 12:20

Conclusos para julgamento
21/02/2024 12:20

Volta da PGJ
21/02/2024 12:20

Ciente
21/02/2024 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2024 10:01

Juntada de Petição de parecer
21/02/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 13:35

Vista / Intimação à PGJ
16/02/2024 18:04

Solicitação de envio à PGJ
15/02/2024 09:11

Conclusos para julgamento
15/02/2024 09:11

Expedição de tipo_de_documento.
15/02/2024 09:11

Distribuído por sorteio
15/02/2024 09:09

Registrado para Retificada a autuação
15/02/2024 09:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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