25/08/2025 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 18:59

Intimação / Citação à PGE
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 16:55

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704798-26.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Julia Freire Henrique de Almeida - Embargado: Estado de Alagoas - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade dos votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ICMS SOBRE TARIFAS TUST E TUSD.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST (TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO) E TUSD (TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO), JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.O RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JULIA FREIRE HENRIQUE DE ALMEIDA CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL QUE CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0704798-26.2023.8.02.0001 E LHE NEGOU PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: CONTRIBUINTE QUESTIONA A INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, ALEGANDO VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DESSAS TARIFAS.A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE NA ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIFICAMENTE: (I) OBSCURIDADE NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; (II) OMISSÃO NA ANÁLISE DOS ASPECTOS FÁTICOS E DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA; (III) OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA AUTORIZAR A INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST, TUSD, PIS/COFINS E ENCARGOS SETORIAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS; E (IV) INADEQUAÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRNATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: OS EMBARGOS CONSTITUEM RECURSO DE MANEJO LIMITADO, CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL), POSSUINDO FUNÇÃO INTEGRATIVA PARA APERFEIÇOAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE: O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CRISTALINO AO APLICAR A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 986, QUE ESTABELECEU DEFINITIVAMENTE A INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO LANÇADAS NA FATURA COMO ENCARGO DO CONSUMIDOR FINAL.AUSÊNCIA DE OMISSÃO: A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A QUESTÃO CENTRAL, APLICANDO CORRETAMENTE A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE.

O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS QUESTÕES QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA DECIDIR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.QUESTÃO DOS HONORÁRIOS: A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTITUI PRINCÍPIO CONSAGRADO, DISPENSANDO MAIOR FUNDAMENTAÇÃO QUANDO INEXISTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO: AS RAZÕES RECURSAIS REVELAM TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO PROVIMENTO ANTERIOR E REANÁLISE DO MÉRITO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, COM FUNDAMENTO NA INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 1.022 DO CPC/2015 (HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO).ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996 (BASE DE CÁLCULO DO ICMS)ART. 98, §3º DO CPC (SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS)LEI Nº 14.592/2023 (CONVERSÃO DA MP Nº 1.147/2022).STJ, TEMA 986 (INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS).STJ, 1ª SEÇÃO, EDCL NO MS 21.315-DF (DEVER DE ENFRENTAMENTO PELO JULGADOR).STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 2004866 CE (REJEIÇÃO DE EMBARGOS COM PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
07/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
07/08/2025 10:42

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 10:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2025 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 09:30

Processo Julgado
28/07/2025 13:41

Certidão sem Prazo
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 10:37

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0704798-26.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Julia Freire Henrique de Almeida - Embargado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 24 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível'
24/07/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 08:57

Incluído em pauta para 24/07/2025 08:57:58 local.
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
09/07/2025 10:01

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/03/2025 13:33

Conclusos para julgamento
20/03/2025 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 13:19

Volta da PGE
03/03/2025 01:51

Expedição de
20/02/2025 12:42

Confirmada
11/02/2025 00:00

Publicado
10/02/2025 09:51

Expedição de
07/02/2025 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:49

Conclusos
29/11/2024 10:25

Expedição de
29/11/2024 09:49

Incidente Cadastrado
29/11/2024 09:49

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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