01/09/2025 09:54

Ato Publicado
01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 11:35

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0704839-76.2012.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Fabienia Maria Vasconcelos Brito - Embargada: Francisca Maura Farias Bezerra Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 10/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Paulo Guedes Pereira (OAB: 6857/PB) - Fabienia Maria Vasconcelos Brito (OAB: 23710/PB) - Ingrid Maria Villar de Carvalho (OAB: 22337/PB) - Jennifer Karolynne Costa de Souza Pinheiro (OAB: 31801/PB) - Edson Genivgal Gomes de Macêdo (OAB: 19481/PE) - Alanna Braz Morais (OAB: 11020/AL)
28/08/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 09:54

Incluído em pauta para 28/08/2025 09:54:20 local.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0704839-76.2012.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Fabienia Maria Vasconcelos Brito - Embargada: Francisca Maura Farias Bezerra Santos - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Fabienia Maria Vasconcelos Brito em face de acórdão lavrado por esta 1ª Câmara Cível nos autos da Apelação Cível tombada sob o nº 0704839-76.2012.8.02.0001, cuja ementa restou delineada nos seguintes termos (págs. 362/368, dos autos principais): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

LEGITIMIDADE ATIVA.

RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da autora para pleitear a resolução de contrato de compra e venda de imóvel firmado por seus pais sobre bem que lhe foi doado pelos genitores na ação de divórcio, e julgou extinto o feito sem resolução de mérito.

A autora requereu a resolução contratual por inadimplemento da compradora, além de reintegração de posse, cobrança de aluguéis e perdas e danos.

A parte apelada postulou a revogação da gratuidade da justiça e a condenação da apelante por litigância de má-fé.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a revogação da gratuidade da justiça deferida à apelante; (ii) estabelecer se a autora detém legitimidade ativa para pleitear a resolução do contrato de compra e venda e a reintegração de posse; e (iii) verificar a ocorrência de litigância de má-fé.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A manutenção da gratuidade da justiça justifica-se diante da ausência de prova concreta e documental capaz de afastar a presunção de hipossuficiência econômica da autora, conforme entendimento do STJ e do TJ/AL, sendo insuficiente a simples conclusão de graduação e o exercício da própria defesa nos autos. 4.

A autora não possui legitimidade ativa para pleitear a resolução do contrato de compra e venda, pois não integrou a relação jurídica contratual celebrada entre os antigos proprietários (seus pais) e a ré. 5.

A ausência de vínculo contratual entre a autora e a parte ré também afasta a possibilidade de pleitear reintegração de posse, diante da ausência dos requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC. 6.

Não restaram configurados os requisitos legais para condenação por litigância de má-fé, por ausência de demonstração de dolo ou de qualquer das condutas descritas no art. 80 do CPC. 7.

Em razão do não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, acrescendo-se 1% ao percentual fixado na sentença, com a exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 85, §§ 2º e 11, 485, VI; 561.

Jurisprudência relevante citada: STJ - AREsp: 2605548, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 28/10/2024; TJ-AL - Apelação Cível: 0701075-54.2020.8.02.0049 Penedo, Relator.: Des .

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 15/12/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023.

Em suas razões recursais (págs. 01/13 dos presentes autos), a embargante alegou, em síntese: (i) a ocorrência de omissão, por cerceamento de defesa, tendo em vista que não conseguiu concluir o procedimento de inscrição para sustentação oral; (ii) a existência de obscuridade quanto a legitimidade ativa da embargante.

Argumentou que a legitimidade decorre da eficácia da sentença homologatória e da transmissão da propriedade; da sub-rogação dos direitos contratuais; bem como da adequação da via eleita para a reintegração de posse.

A parte apelada apresentou contrarrazões, às págs. 17/20, na qual defendeu a inexistência de cerceamento de defesa e que os embargos estão sendo utilizados como tentativa de rediscutir o mérito da decisão. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Paulo Guedes Pereira (OAB: 6857/PB) - Fabienia Maria Vasconcelos Brito (OAB: 23710/PB) - Ingrid Maria Villar de Carvalho (OAB: 22337/PB) - Jennifer Karolynne Costa de Souza Pinheiro (OAB: 31801/PB) - Edson Genivgal Gomes de Macêdo (OAB: 19481/PE) - Alanna Braz Morais (OAB: 11020/AL)
26/08/2025 09:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/08/2025 22:35

Conclusos para julgamento
20/08/2025 22:35

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 12:51

Ato Publicado
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0704839-76.2012.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Fabienia Maria Vasconcelos Brito - Embargada: Francisca Maura Farias Bezerra Santos - 'D E S P A C H O 1.

Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Paulo Guedes Pereira (OAB: 6857/PB) - Fabienia Maria Vasconcelos Brito (OAB: 23710/PB) - Ingrid Maria Villar de Carvalho (OAB: 22337/PB) - Jennifer Karolynne Costa de Souza Pinheiro (OAB: 31801/PB) - Edson Genivgal Gomes de Macêdo (OAB: 19481/PE) - Alanna Braz Morais (OAB: 11020/AL)
18/08/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 12:04

Conclusos para julgamento
15/08/2025 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 09:54

Cadastro de Incidente Finalizado
18/02/2025 11:25

Conclusos
18/02/2025 10:56

Expedição de
18/02/2025 10:10

Atribuição de competência
18/02/2025 00:00

Publicado
17/02/2025 14:49

Expedição de
14/02/2025 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 10:40

Despacho
30/08/2022 10:30

Conclusos
30/08/2022 10:30

Expedição de
30/08/2022 10:30

Distribuído por
30/08/2022 10:27

Registro Processual
30/08/2022 10:27

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704795-60.2024.8.02.0058

Vinicius Caetano da Silva

Nordeste Administradora de Consorcio Ltd...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/01/2025 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0704769-72.2018.8.02.0058

Magda Barbosa da Silva

Municipio de Arapiraca

Advogado: Pedro Ferreira da Silva Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/07/2018 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0704792-82.2024.8.02.0001

Estado de Alagoas

Jose Francisco dos Santos

Advogado: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/12/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0704780-68.2024.8.02.0001

Jose Ubirajara Gomes da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Isaac Mascena Leandro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/08/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0704840-35.2022.8.02.0058

Crystian de Souza Santos

Rubens Jose da Silva

Advogado: Kleber Rodrigues de Barros

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/05/2025 14:37

Exibir Processo