TJAL - 0704889-92.2018.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704889-92.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Stephanny Agência de Viagem e Turismo Ltda.epp - Apelada: Angela Maria Terto Romão - Apelado: Josué Alves da Silva - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, PENSÃO VITALÍCIA E DANOS MATERIAIS N.º 0704889-92.2018.8.02.0001, QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA E DO MOTORISTA, FIXANDO INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NO VALOR DE R$ 25.000,00 CADA, BEM COMO PENSÃO VITALÍCIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA; (II) DEFINIR SE HÁ CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA; (III) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS; (IV) DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE DECORRE DA ATIVIDADE DE RISCO E DO VÍNCULO COM O PREPOSTO CAUSADOR DO DANO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONFORME OS ARTS. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, E 932, III, DO CC, C/C ART. 14 DO CDC.4.

O ACIDENTE E OS DANOS FORAM RECONHECIDOS COMO INCONTROVERSOS NOS AUTOS, ESTANDO CONFIGURADOS A CONDUTA, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE, ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.5.

A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, INEXISTINDO PROVAS DE QUE A AUTORA TENHA AGIDO COM IMPRUDÊNCIA OU CONTRIBUÍDO PARA O EVENTO DANOSO.6.

OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS SÃO CUMULATIVOS, CONFORME A SÚMULA 387 DO STJ, E OS VALORES ARBITRADOS (R$ 25.000,00 CADA) SÃO COMPATÍVEIS COM A EXTENSÃO DO SOFRIMENTO E DA DEFORMIDADE CONSTATADA.7.

A PENSÃO VITALÍCIA ESTÁ FUNDAMENTADA NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 950 DO CC, SENDO PROPORCIONAL E JUSTIFICADA PELAS SEQUELAS PERMANENTES.8.

A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% DA CONDENAÇÃO É DEVIDA EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE TURÍSTICO É OBJETIVA QUANDO O DANO É CAUSADO POR PREPOSTO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.2) A EXISTÊNCIA DE CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, SENDO DISPENSÁVEL A PROVA DE CULPA.3) A CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS É ADMITIDA QUANDO HOUVER OFENSA A DIREITOS DISTINTOS.4) É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL.5) A AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA IMPEDE A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927, PARÁGRAFO ÚNICO, 932, III, 933, 942 E 950; CDC, ARTS. 14 E 17; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 387;TJPR, APL Nº 0022719-45.2016.8.16.0017, REL.

DES.

ANGELA KHURY, J. 05.05.2022;TJGO, APL Nº 0179769-47.2006.8.09.0093, REL.

DES.

WILSON SAFATLE FAIAD, J. 29.05.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo Henrique Monteiro Rêgo (OAB: 7576/AL) - Paula Renata Silva Cabral (OAB: 15700/AL) - Thiago Omena dos Santos (OAB: 15427/AL)