21/08/2025 08:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2025 08:11

Ato Publicado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704898-44.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Angela Maria Matias de Arruda - Embargado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de embargos de declaração nº 0704898-44.2024.8.02.0001/50000, em que figuram, como parte embargante, Angela Maria Matias de Arruda; e, como parte embargada, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração; e, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LOS, reformando o acórdão embargado, no sentido de negar provimento ao apelo da concessionária de energia elétrica, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, que julgou procedente o pedido autoral, para declarar a inexistência do débito relativo ao contrato nº 9999442, objeto da lide, majorando os honorários de sucumbência para o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ENERGIA ELÉTRICA.

ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO À NORMATIVA REGULATÓRIA APLICÁVEL.

PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO REALIZADO SOB A ÉGIDE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021.

AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA DA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.

RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ANGELA MARIA MATIAS DE ARRUDA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, NO BOJO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0704898-44.2024.8.02.0001, EM QUE SE DISCUTIA A VALIDADE DE COBRANÇA DE DÉBITO POR SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.

A EMBARGANTE ALEGA ERRO DE PREMISSA FÁTICA, SUSTENTANDO QUE O ACÓRDÃO APLICOU INDEVIDAMENTE A RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, QUANDO JÁ VIGENTE A RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, ALÉM DE VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO, EM ESPECIAL QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA IRREGULARIDADE E AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ERRO DE PREMISSA FÁTICA NA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010 EM VEZ DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021; E (II) ESTABELECER SE O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA OBSERVOU OS REQUISITOS NORMATIVOS E CONSTITUCIONAIS INDISPENSÁVEIS À VALIDADE DA COBRANÇA POR SUPOSTO CONSUMO IRREGULAR.III.

RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É CABÍVEL PARA SANAR ERRO DE PREMISSA FÁTICA, QUANDO CONSTATADA A ADOÇÃO DE FUNDAMENTO EQUIVOCADO A PARTIR DE FATOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.CONSTATADO QUE A INSPEÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA OCORREU EM 31/07/2023, APÓS A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DE ERRO DE PREMISSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE APLICOU NORMATIVO REVOGADO À ÉPOCA DOS FATOS.A RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, VIGENTE À ÉPOCA DA INSPEÇÃO, ESTABELECE RIGOROSOS REQUISITOS PARA VALIDAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO, INCLUINDO PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA TÉCNICA E FORNECIMENTO DE RELATÓRIOS AUDITÁVEIS (ARTS. 252 A 257).INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER PERÍCIA TÉCNICA IMPARCIAL, COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA ADULTERAÇÃO OU DEFEITO NO MEDIDOR, BEM COMO HISTÓRICO DE CONSUMO QUE PERMITA INFERIR FRAUDE, NÃO SE PODE ADMITIR A COBRANÇA UNILATERAL POR SUPOSTO CONSUMO IRREGULAR.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJ/AL CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR E EFETIVO CONSUMO NÃO REGISTRADO, MEDIANTE PROCEDIMENTO QUE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.SENDO DA CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E À EXISTÊNCIA DO DÉBITO, E NÃO TENDO ELA SE DESINCUMBIDO ADEQUADAMENTE, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVE SER MANTIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO:O ERRO DE PREMISSA FÁTICA NA APLICAÇÃO DE NORMATIVO REGULATÓRIO REVOGADO ENSEJA A CORREÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.A RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 É APLICÁVEL ÀS INSPEÇÕES REALIZADAS APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR, DEVENDO SER OBSERVADOS RIGOROSAMENTE OS PROCEDIMENTOS NELA PREVISTOS PARA VALIDADE DA COBRANÇA POR SUPOSTO CONSUMO IRREGULAR.A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IMPARCIAL E A INOBSERVÂNCIA DOS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA INVIABILIZAM A COBRANÇA UNILATERAL POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM RELAÇÃO DE CONSUMO REGULADA PELA ANEEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, E 927, I; CDC, ARTS. 6º E 14; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 252 A 257.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1845263/SC, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 22/06/2021, DJE 25/06/2021; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1765132/MS, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 15/03/2021, DJE 19/03/2021; TJAL, AP.

CÍV.

Nº 0717563-63.2022.8.02.0001, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 14/05/2025; TJAL, AP.

CÍV.

Nº 0730355-49.2022.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO COSTA FERRARIO, J. 14/05/2025; STJ, AGRG NO ARESP 356.084/RS, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 28/03/2017, DJE 05/04/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
29/07/2025 14:37

Acórdãocadastrado
29/07/2025 14:10

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 14:10

Embargos de Declaração Acolhidos
23/07/2025 11:37

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 07:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 16:01

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0704898-44.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Angela Maria Matias de Arruda - Embargado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
11/07/2025 07:55

Despacho Ciência Julgamento Virtual
10/06/2025 13:45

Conclusos para julgamento
10/06/2025 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 11:40

Ato Publicado
30/05/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 11:27

Conclusos para julgamento
30/04/2025 15:02

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 14:31

Processo Transferido
30/04/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 10:54

Conclusos para julgamento
06/01/2025 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2025 09:46

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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