17/03/2025 00:00

Publicado
14/03/2025 12:07

Expedição de
13/03/2025 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 21:11

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
13/03/2025 21:11

Vinculação de Tema
13/03/2025 21:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
13/12/2024 12:10

Remetidos os Autos
12/12/2024 13:54

Conclusos
12/12/2024 12:18

Expedição de
10/12/2024 08:43

Ciente
21/11/2024 11:35

Retificação de movimento
13/11/2024 14:47

Juntada de Petição de
09/11/2024 01:49

Expedição de
29/10/2024 13:59

Confirmada
23/10/2024 10:03

Publicado
23/10/2024 09:57

Expedição de
22/10/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:23

Conclusos
04/10/2024 14:21

Expedição de
04/10/2024 14:17

Expedição de
04/10/2024 13:51

Juntada de Petição de
04/10/2024 13:49

Redistribuído por
04/10/2024 13:49

Redistribuído por
29/08/2024 22:02

Remetidos os Autos
29/08/2024 21:59

Certidão sem Prazo
29/08/2024 21:57

Expedição de
29/08/2024 10:44

Expedição de
29/08/2024 10:43

Juntada de Petição de
29/08/2024 10:43

Expedição de
29/08/2024 10:43

Expedição de
29/08/2024 10:43

Juntada de Documento
29/08/2024 10:43

Juntada de Documento
29/08/2024 10:43

Juntada de Petição de
29/08/2024 10:43

Expedição de
29/08/2024 10:43

Expedição de
29/08/2024 10:43

Expedição de
29/08/2024 10:43

Juntada de Documento
29/08/2024 10:43

Expedição de
29/08/2024 10:43

Expedição de
29/08/2024 10:43

Expedição de
29/08/2024 10:43

Juntada de Documento
29/08/2024 10:43

Juntada de Documento
29/08/2024 10:43

Juntada de Petição de
29/08/2024 10:32

Expedição de
22/05/2024 11:23

Ciente
21/05/2024 08:31

Juntada de Petição de
20/05/2024 02:52

Expedição de
20/05/2024 02:50

Expedição de
20/05/2024 02:49

Expedição de
14/05/2024 14:54

Expedição de
14/05/2024 11:26

Ciente
14/05/2024 10:32

Juntada de Petição de
14/05/2024 10:32

Incidente Cadastrado
09/05/2024 16:52

Confirmada
09/05/2024 16:50

Confirmada
09/05/2024 16:50

Confirmada
07/05/2024 12:21

Publicado
07/05/2024 09:59

Expedição de
04/05/2024 14:36

Mérito
03/05/2024 18:29

Processo Julgado Sessão Presencial
03/05/2024 18:29

Conhecido o recurso de
02/05/2024 23:52

Expedição de
02/05/2024 09:30

Julgado
19/04/2024 15:05

Expedição de
18/04/2024 10:28

Expedição de
18/04/2024 08:32

Inclusão em pauta
18/04/2024 08:25

Publicado
17/04/2024 09:19

Despacho
11/04/2024 20:38

Conclusos
11/04/2024 20:33

Expedição de
11/04/2024 20:07

Atribuição de competência
11/04/2024 08:07

Despacho
31/01/2024 13:03

Conclusos
30/01/2024 21:27

Expedição de
29/01/2024 12:02

Juntada de Petição de
29/01/2024 12:02

Juntada de Petição de
19/01/2024 01:08

Expedição de
08/01/2024 08:37

Confirmada
05/01/2024 19:50

Despacho
10/12/2023 15:26

Conclusos
10/12/2023 15:26

Expedição de
10/12/2023 15:26

Distribuído por
07/12/2023 11:48

Registro Processual
07/12/2023 11:47

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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