26/08/2025 02:16

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 10:21

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 16:59

Intimação / Citação à PGE
14/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705002-36.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Maria Fátima de Oliveira - Recorrido: Estado de Alagoas - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0705002-36.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, MARIA FÁTIMA DE OLIVEIRA, e, como parte recorrida, ESTADO DE ALAGOAS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condenou-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME: PROFESSORA ESTADUAL AJUIZOU AÇÃO BUSCANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL COMO VENCIMENTO-BASE E SUA REPERCUSSÃO NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DOCENTE, COM REFLEXOS EM VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, ALÉM DE RETROATIVOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA PARA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA; B) INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000 E SUA RELAÇÃO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) O TEMA 911 DO STJ ESTABELECE QUE A REPERCUSSÃO DO PISO SALARIAL EM TODA A CARREIRA SOMENTE OCORRERÁ MEDIANTE EXPRESSA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL; B) AUSÊNCIA, NA LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000, DE DISPOSITIVO QUE DETERMINE A VINCULAÇÃO DO PISO NACIONAL COMO BASE PARA PROGRESSÕES E PROMOÇÕES; C) INSUFICIÊNCIA DO SISTEMA DE PERCENTUAIS ENTRE NÍVEIS PARA CONFIGURAR REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 911 DO STJ; TEMA 1.218 DO STF.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Priscila Rodrigues de Almeida Cabral (OAB: 10015/TO) - Genalvo Herbert Cavalcante Barbosa (OAB: 32977/BA)
13/08/2025 20:25

Processo Julgado Sessão Presencial
13/08/2025 20:25

Conhecido o recurso de
13/08/2025 19:46

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
24/07/2025 11:04

Ato Publicado
23/07/2025 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0705002-36.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Maria Fátima de Oliveira - Recorrido: Estado de Alagoas - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Priscila Rodrigues de Almeida Cabral (OAB: 10015/TO) - Genalvo Herbert Cavalcante Barbosa (OAB: 32977/BA)
21/07/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:27

Incluído em pauta para 21/07/2025 15:27:29 local.
21/07/2025 14:34

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/02/2025 07:41

Conclusos
13/02/2025 07:41

Expedição de
13/02/2025 07:40

Distribuído por
13/02/2025 07:39

Registro Processual
13/02/2025 07:39

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705034-41.2024.8.02.0001

James Bernard Aita Silveira

Estado de Alagoas

Advogado: Paulo Nicholas de Freitas Nunes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/01/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0705047-74.2023.8.02.0001

Jose Cicero Valerio de Lima

Banco Bmg S/A

Advogado: George Hidasi Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/07/2023 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0705057-55.2022.8.02.0001

Cleif Ricardo dos Santos Alves

Municipio de Maceio

Advogado: Maria Ronadja Januario Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/02/2022 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0705120-95.2013.8.02.0001

Blumare Veicolo LTDA

Estado de Alagoas

Advogado: David Araujo Padilha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/02/2013 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0705034-17.2019.8.02.0001

Alagoas Previdencia

Sonia Maria de Araujo Lima

Advogado: Marcos Vieira Savall

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/01/2025 11:49

Exibir Processo