TJAL - 0705129-86.2015.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705129-86.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Valdirene Barros Valença - Apelado: Estado de Alagoas - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0705129-86.2015.8.02.0001, em que figuram, como parte apelante, Valdirene Barros Valença; e, como parte apelada, Estado de Alagoas, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença apelada, por erro de procedimento, determinando o retorno dos autos à origem, para que se converta o feito em diligência, em respeito ao princípio do devido processo legal e aos subprincípios do contraditório e da ampla defesa, intimando a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta à impugnação ofertada pela Fazenda Pública, dando regular prosseguimento ao feito para sanar os pontos controvertidos, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
SENTENÇA PROFERIDA SEM INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO.
VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
NULIDADE RECONHECIDA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VALDIRENE BARROS VALENÇA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO ESTADO DE ALAGOAS, RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO E FIXOU O VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO EM R$ 675,28.
A APELANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO E REQUER O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE POSSA APRESENTAR RESPOSTA, COM A POSTERIOR REMESSA À CONTADORIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CARACTERIZA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO; E (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA POSSIBILITAR A MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE E EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.III.
RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VIOLA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 10 DO CPC, MESMO QUE O CPC/2015 NÃO PREVEJA, EXPRESSAMENTE, O PRAZO PARA RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE RECONHECE A NULIDADE DA SENTENÇA QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.A SENTENÇA APELADA FOI PROFERIDA COM BASE EXCLUSIVAMENTE NOS CÁLCULOS DA FAZENDA PÚBLICA, SEM A ANÁLISE DE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE OU ENCAMINHAMENTO À CONTADORIA JUDICIAL, MESMO DIANTE DA RELEVANTE DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APRESENTADOS (R$ 34.032,04 X R$ 675,28).A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E PERMITIR QUE A EXEQUENTE SE MANIFESTE SOBRE OS ELEMENTOS TÉCNICOS DA IMPUGNAÇÃO, INCLUSIVE COM A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA CONTÁBIL.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.A DECISÃO JUDICIAL QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA DEVE SER ANULADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.É CABÍVEL A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 437, § 1º, DO CPC PARA ASSEGURAR À PARTE EXEQUENTE O PRAZO DE 15 DIAS PARA IMPUGNAR OS DOCUMENTOS E FUNDAMENTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 10, 218, §1º, 437, §1º, 534 E 535.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ, AI Nº 0094121-15.2023.8.19.0000, REL.
DES.
SÉRGIO SEABRA VARELLA, J. 14.03.2024; TJ-PR, AI Nº 0036817-08.2024.8.16.0000, REL.
DES.
SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMÕES, J. 02.08.2024; TJ-SC, AI Nº 2015.029897-9, REL.
DES.
CARLOS ADILSON SILVA, J. 28.01.2016; TJ-AL, AC Nº 0000109-66.2010.8.02.0055, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 28.05.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB: 6446/AL) - Marcelo Vitorino Galvão (OAB: 6131/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0705129-86.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Valdirene Barros Valença - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB: 6446/AL) - Marcelo Vitorino Galvão (OAB: 6131/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
12/03/2025 00:00
Publicado
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11/03/2025 09:49
Expedição de
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10/03/2025 14:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/03/2025 13:00
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 14:45
Conclusos
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29/11/2024 14:45
Expedição de
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29/11/2024 14:45
Distribuído por
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27/11/2024 16:41
Registro Processual
-
27/11/2024 16:41
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2024
Ultima Atualização
18/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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