29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0705134-98.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Smile - Assistência Internacional de Saúde - Apelado: Arthur Valença Albuquerque (Representado(a) por seus Pais) - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0705134-98.2021.8.02.0001 Recorrente : Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda..

Advogado: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL).

Advogado: Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL).

Recorrido : Arthur Valença Albuquerque.

Represent. : Larissa Valença Souza.

Advogado: Ewerton de Morais Malta (OAB: 16589/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito às matérias objeto de afetação aos Temas 1.295 e 1.365, ambos do Superior Tribunal de Justiça, os quais receberam as seguintes delimitações: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.295 Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento.

Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.365 Questão submetida a julgamento: Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado dos representativos de controvérsia dos Temas 1.295 e 1.365 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Theivison Vieira Lopes Rocha (OAB: 15578/AL) - Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) - Ewerton de Morais Malta (OAB: 16589/AL)
27/08/2025 14:59

Recurso Especial Repetitivo
25/08/2025 09:03

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:00

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 15:25

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0705134-98.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Smile - Assistência Internacional de Saúde - Apelado: Arthur Valença Albuquerque (Representado(a) por seus Pais) - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0705134-98.2021.8.02.0001 Recorrente: Esmale - Assistência Internacional de Saúde.

Advogados: Theivison Vieira Lopes Rocha (OAB: 15578/AL) e outros.

Recorrido: Arthur Valença Albuquerque (Representado por seus Pais).

Advogado: Ewerton de Morais Malta (OAB: 16589/AL).

Representa: Mayra Farias.

Representa: Larissa Valença Souza.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Theivison Vieira Lopes Rocha (OAB: 15578/AL) - Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) - Ewerton de Morais Malta (OAB: 16589/AL)
22/07/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 15:17

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 15:08

Juntada de Petição de recurso especial
22/07/2025 15:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
22/07/2025 15:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
21/07/2025 11:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/07/2025 14:53

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 13:58

Ciente
15/07/2025 17:17

devolvido o
15/07/2025 17:17

devolvido o
15/07/2025 17:17

devolvido o
15/07/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 19:01

Ato Publicado
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
10/06/2025 14:37

Acórdãocadastrado
10/06/2025 08:51

Processo Julgado Sessão Presencial
10/06/2025 08:51

Conhecido o recurso de
06/06/2025 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 09:30

Processo Julgado
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 15:14

Incluído em pauta para 26/05/2025 15:14:58 local.
26/05/2025 14:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/02/2025 09:22

Conclusos para julgamento
18/02/2025 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 07:48

Processo Transferido
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
14/02/2025 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 07:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 15:55

Pedido de Transferência de Processos
11/09/2023 12:05

Conclusos para julgamento
11/09/2023 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2023 12:05

Distribuído por Prevenção
11/09/2023 12:04

Registrado para Retificada a autuação
11/09/2023 12:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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