TJAL - 0704804-04.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704804-04.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: INCENOR - Indústria Cerâmica do Nordeste Ltda. - Apelado: José Carlos Batista da Silva - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DEFEITO EM PRODUTO.
CERÂMICA COM VÍCIO DE QUALIDADE.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.
NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO ASSENTADOR.
DANO MORAL CONFIGURADO.
VALOR MANTIDO.
HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A EMPRESA AO PAGAMENTO DE R$ 133,20 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APURAR SE HOUVE VÍCIO DE QUALIDADE NO PRODUTO COMERCIALIZADO; (II) VERIFICAR SE HOUVE A CULPA EXCLUSIVA DO TERCEIRO (ASSENTADOR) AFASTA A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA; (III) ANALISAR A EXISTÊNCIA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR VÍCIOS DE QUALIDADE QUE TORNEM O PRODUTO IMPRÓPRIO OU INADEQUADO AO CONSUMO.4.
O LAUDO TÉCNICO ACOSTADO AOS AUTOS RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS EM ALGUMAS PEÇAS DE CERÂMICAS ADQUIRIDAS, O QUE CONFIRMA O VÍCIO DO PRODUTO E AFASTA A TESE DE IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO DA CONSUMIDORA.5.
A ALEGAÇÃO DE QUE O ASSENTADOR SERIA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO DANO NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE O DEFEITO FOI IDENTIFICADO ANTES DA INSTALAÇÃO E A ORIENTAÇÃO DA EMPRESA PARA QUE AS PEÇAS DEFEITUOSAS FOSSEM USADAS COMO RODAPÉS EVIDENCIA TENTATIVA DE COMPELIR O CONSUMIDOR A ACEITAR PRODUTO VICIADO.6.
A CONDUTA DA FORNECEDORA VIOLOU OS LEGÍTIMOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E FRUSTROU SUA EXPECTATIVA COM A AQUISIÇÃO DO PRODUTO, SENDO RAZOÁVEL A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA RESISTÊNCIA DA EMPRESA EM RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA.7.
O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL (R$ 5.000,00) MOSTRA-SE PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.8.
PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME §11 DO ART. 85 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renato Pires Bellini (OAB: 138011/SP) - Rafael Mondelli (OAB: 166110/SP) - Leonardo Mussin de Freitas (OAB: 406021/SP) - Carolina Milena da Silva (OAB: 260097/SP) - Richard Daniel Soldera da Costa (OAB: 282237/SP) - Bisson, Bortoloti, Moreno e Occaso - Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP) - Marcelo Vitorino Galvão (OAB: 6131/AL) - Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB: 6446/AL) -
22/08/2025 19:47
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 19:47
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 10:08
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 18:56
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0704804-04.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: INCENOR - Indústria Cerâmica do Nordeste Ltda. - Apelado: José Carlos Batista da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Renato Pires Bellini (OAB: 138011/SP) - Rafael Mondelli (OAB: 166110/SP) - Leonardo Mussin de Freitas (OAB: 406021/SP) - Carolina Milena da Silva (OAB: 260097/SP) - Richard Daniel Soldera da Costa (OAB: 282237/SP) - Bisson, Bortoloti, Moreno e Occaso - Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP) - Marcelo Vitorino Galvão (OAB: 6131/AL) - Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB: 6446/AL) -
07/08/2025 10:49
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 10:49
Incluído em pauta para 07/08/2025 10:49:03 local.
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06/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
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05/06/2025 13:27
Ato Publicado
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04/06/2025 19:40
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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06/02/2025 12:41
Conclusos
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06/02/2025 12:41
Expedição de
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06/02/2025 12:41
Distribuído por
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05/02/2025 21:09
Registro Processual
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05/02/2025 21:09
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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