04/09/2025 14:27

Ato Publicado
04/09/2025 14:25

Intimação / Citação à PGE
03/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
01/09/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 18:57

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:51

Cadastro de Incidente Finalizado
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0705549-81.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Alexander Ferreira Calheiros - Recorrido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.

O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto dos Temas 339 e 1359 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.

Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada nos Temas 339 e 1359.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os autos, decidiu que, no caso do Tema 339, há repercussão geral, evidenciando que a decisão proferida por esta Turma Recursal possui fundamentação suficiente para resolver a questão em análise.

Quanto ao Tema 1359, realizado o cotejo entre a matéria recursal e o referido tema de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.

Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.

Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.

Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.

Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.

Intimem-se as partes.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL)
22/05/2025 16:24

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
16/05/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:22

Conclusos para julgamento
01/08/2024 13:22

Distribuído por Prevenção
25/06/2024 10:45

Pedido de Redistribuição
06/02/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:04

Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
05/02/2024 16:03

Ciente
04/02/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 01:39

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2024 17:51

Intimação / Citação à PGE
19/12/2023 19:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:49

Incidente Cadastrado
28/11/2023 16:49

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705561-95.2021.8.02.0001

Wagner Jose Monteiro Falcao

Banco Cruzeiro do Sul S/A

Advogado: Jose Ideltonio Moreira Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/07/2024 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0705412-80.2013.8.02.0001

Construtora Delman Sampaio LTDA

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Juliana Ferreira de Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/02/2013 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0705220-30.2025.8.02.0001

Thaise Michele Severiano Omena e Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Marta Virginia Bezerra Moreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/02/2025 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0705356-60.2019.8.02.0058

Fortex Engenharia LTDA

Thaysa da Costa e Silva

Advogado: Alisson Nogueira de Lima

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/08/2023 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0705471-24.2020.8.02.0001

Fundacao Assistencial dos Servidores do ...

George Oscar Fernandes Teixeira da Costa

Advogado: Poliana Lobo e Leite

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/02/2020 13:16

Exibir Processo