TJAL - 0705499-84.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
-
23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705499-84.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Usziel Santiago do Nascimento - Apelado: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
MAJORAÇÃO.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONDENANDO A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE; E (II) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER AUMENTADOS PARA O PERCENTUAL PLEITEADO PELO APELANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA DA REPARAÇÃO.4.
A JURISPRUDÊNCIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL SUGERE A NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PREJUÍZO MATERIAL, EVITANDO DISCREPÂNCIAS ENTRE AS REPARAÇÕES.5.
DIANTE DO PREJUÍZO MATERIAL DE APROXIMADAMENTE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E O PREJUÍZO MATERIAL, SENDO POSSÍVEL SUA MAJORAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA INSUFICIÊNCIA DO MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM.”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 927; CPC, ARTS. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 600.663/RS, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, J. 06.06.2018; STJ, AGINT NO RESP 1935343/DF, REL.
MIN.
OG FERNANDES, 2ª TURMA, J. 08.02.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) -
22/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
-
22/07/2025 12:42
Processo Julgado Sessão Presencial
-
22/07/2025 12:42
Conhecido o recurso de
-
21/07/2025 13:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
15/07/2025 18:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
-
07/07/2025 11:36
Ato Publicado
-
04/07/2025 13:20
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 13:20
Incluído em pauta para 04/07/2025 13:20:46 local.
-
24/04/2025 11:45
Expedição de
-
24/04/2025 00:00
Publicado
-
23/04/2025 13:39
Expedição de
-
22/04/2025 23:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/04/2025 17:17
Despacho
-
17/03/2025 00:00
Publicado
-
11/03/2025 12:16
Conclusos
-
11/03/2025 12:16
Expedição de
-
11/03/2025 12:16
Distribuído por
-
11/03/2025 12:12
Registro Processual
-
11/03/2025 12:12
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0705574-83.2022.8.02.0058
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Mauricio Vieira Dias Junior
Advogado: Eduardo Alvares de Azevedo Freitas
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/06/2024 16:24
Processo nº 0705291-86.2012.8.02.0001
Candida Maria Gomes Guimaraes
Bv Financeira S/A Credito, Financiamento...
Advogado: Tiago Jose Gomes de Franca Oliveira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/12/2014 11:57
Processo nº 0705597-74.2020.8.02.0001
Bradesco Saude
Antonio Jose Bittencourt Araujo
Advogado: Jose Tenorio Gameleira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/09/2024 09:36
Processo nº 0705503-58.2022.8.02.0001
Thaissa de Araujo Ferreira Marques Santo...
Nu Pagamentos S/A
Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/02/2025 16:56
Processo nº 0705398-51.2015.8.02.0058
Nilson Torres da Silva
Estado de Alagoas
Advogado: Claudio Paulino dos Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/09/2015 12:27