TJAL - 0705617-94.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 09:52
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705617-94.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marciele Vieira Calheiros - Apelado: Município de Maceió - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE.
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO À SAÚDE.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.
PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL.
POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA.
APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA MUNICIPAL, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ A FORNECER PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE DE LENTE FÁCICA INTRA-OCULAR TÓRICA EM AMBOS OS OLHOS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE, NAS AÇÕES RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE COM VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA, E SE DEVIDO A FIXAÇÃO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS).III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A JURISPRUDÊNCIA DO STF, FIRMADA NO TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL 1.002, RECONHECE O CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA O ENTE FEDERADO AO QUAL ESTÁ VINCULADA, ANTE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO.4.
SENDO DEVIDO O PAGAMENTO, NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE É ADMITIDO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC, UMA VEZ QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO É, EM REGRA, INESTIMÁVEL.
SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FIXOU VALOR IRRISÓRIO.
VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 8º; LC Nº 80/1994, ART. 4º, XXI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.320.429, REL.
MIN.
EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, J. 24.06.2022 (TEMA 1.002); STJ, AGINT NO ARESP 1923626/SP, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 27.06.2022; STJ, AGINT NO RESP 1897698/MG, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, J. 03.05.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
11/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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11/07/2025 13:30
Processo Julgado Sessão Presencial
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11/07/2025 13:30
Conhecido o recurso de
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06/07/2025 19:16
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 09:00
Processo Julgado
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12/06/2025 16:35
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 11:11
Ato Publicado
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10/06/2025 14:19
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 14:19
Incluído em pauta para 10/06/2025 14:19:17 local.
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 12:31
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 08:48
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 14:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 09:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/02/2025 13:26
Ciente
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05/02/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
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05/02/2025 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/09/2024 13:25
Conclusos para julgamento
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09/09/2024 13:25
Ciente
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09/09/2024 13:25
Expedição de tipo_de_documento.
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09/09/2024 12:06
Juntada de Petição de parecer
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09/09/2024 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2024 02:41
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2024 18:10
Vista / Intimação à PGJ
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22/08/2024 07:58
Solicitação de envio à PGJ
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21/08/2024 16:30
Conclusos para julgamento
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21/08/2024 16:30
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2024 16:30
Distribuído por sorteio
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21/08/2024 16:29
Registrado para Retificada a autuação
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21/08/2024 16:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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