29/08/2025 14:19

Incidente Cadastrado
29/08/2025 08:00

Intimação / Citação à PGE
29/08/2025 08:00

Vista / Intimação à PGJ
28/08/2025 11:38

Ato Publicado
27/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705362-10.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Aluísio Lundgren C Regis - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER da presente apelação cível para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença para ANULAR a transferência da Procuradoria junto aos Tribunais Superiores para a Procuradoria da Administração Indireta, como também, desta para a Procuradoria Judicial e ANULAR todos os processos administrativos disciplinares decorrentes da atuação do autor Aluísio Lundgren Correa Regis na Procuradoria Judicial, diante da ausência de fundamentação, motivação e proporcionalidade, conforme arts. 2º e 50 da Lei Estadual nº 6.161/2000, que regulamenta os procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.

Usou da palavra Dr.

Marcelo Henrique Brabo Magalhães e Dr., Isaac Montenegro. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO.

ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO.

ART. 37, § 6º, DA CF/88.

ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICOU DE FORMA SATISFATÓRIA OS MOTIVOS DO ATO IMPUGNADO.

AUTOR QUE SATISFEZ O ÔNUS DA PROVA.

ART. 373,I, CPC.

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES QUE NÃO RESPEITARAM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS IMPOSTAS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES.

INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

ART. 86 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

UNANIMIDADE. 1.

TRATANDO-SE DE ENTE FEDERATIVO, TEM-SE QUE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO - ASSIM COMPREENDIDA A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS - É OBJETIVA, SOB A MODALIDADE DO RISCO ADMINISTRATIVO, RESPONDENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES CAUSAREM A TERCEIROS PARA TANTO, É SUFICIENTE A PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO PRATICADO E O DANO DELE ADVINDO, DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DA CULPA.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ACOLHEU EM SEU TEXTO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º.2.

A TRANSFERÊNCIA DO AUTOR NÃO FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO ESTADO, INEXISTINDO DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A REMOÇÃO DA PROCURADORIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO DISTRITO FEDERAL PARA PROCURADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA EM MACEIÓ/AL.3.

O ART. 50 DA LEI ESTADUAL Nº 6.161/2000 PRESCREVE QUE ATOS ADMINISTRATIVOS DEVERÃO SER MOTIVADOS, COM INDICAÇÃO DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E DEVEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, FINALIDADE, MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE PÚBLICO E EFICIÊNCIA, CONSOANTE DISPÕE O ART. 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 4.

VERIFICADA A INOBSERVÂNCIA DOS DIPLOMAS LEGAIS QUE REGEM O PROCEDIMENTO DE REMOÇÃO DE PROCURADORES DE ESTADO E NÃO TENDO A FUNDAMENTAÇÃO E PROPORCIONALIDADE ADEQUADAS, OS ATOS DE REMOÇÃO DA PROCURADORIA JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES PARA A PROCURADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - E OUTRAS SUCESSIVAS REMOÇÕES -, BEM COMO OS ATOS PROFERIDOS NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES - PADS EM DESFAVOR DO AUTOR SEM A PRESENÇA DA FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO QUE REGEM OS ATOS ADMINISTRATIVOS.5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Andrés Felipe Marques Pinto (OAB: 9606/AL) - Manoel Leite dos Passos Neto (OAB: 8017/AL) - Marcelo Rogério Medeiros Soares (OAB: 12297/AL)
25/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
25/08/2025 13:51

Processo Julgado Sessão Presencial
25/08/2025 13:51

Conhecido o recurso de
22/08/2025 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2025 11:56

Certidão sem Prazo
22/08/2025 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:00

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 10:59

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0705362-10.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Aluísio Lundgren C Regis - Apelado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 21/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Maria Cícera Santos Pinto Secretário(a) do(a) 2ª Câmara Cível' - Advs: Andrés Felipe Marques Pinto (OAB: 9606/AL) - Manoel Leite dos Passos Neto (OAB: 8017/AL) - Marcelo Rogério Medeiros Soares (OAB: 12297/AL)
07/08/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 13:52

Incluído em pauta para 07/08/2025 13:52:10 local.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 15:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/07/2025 16:02

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:00

Retirado de Pauta
07/07/2025 10:10

Ato Publicado
03/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
01/07/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:40

Incluído em pauta para 01/07/2025 14:40:04 local.
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
16/06/2025 14:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/05/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 09:00

Retirado de Pauta
23/04/2025 14:14

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 11:38

Incluído em pauta para 04/04/2025 11:38:45 local.
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
07/03/2025 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 09:08

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/11/2024 13:18

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 09:00

Retirado de Pauta
19/11/2024 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 12:01

Incluído em pauta para 13/11/2024 12:01:18 local.
06/11/2024 12:30

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
05/11/2024 10:55

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/11/2024 07:39

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
31/10/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 08:32

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2024 08:14

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 09:40

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
29/10/2024 10:07

Despacho Ciência Julgamento Virtual
18/10/2024 13:19

Conclusos para julgamento
18/10/2024 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 07:27

Ciente
07/10/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 01:42

Expedição de tipo_de_documento.
24/09/2024 15:58

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
24/09/2024 09:18

Intimação / Citação à PGE
24/09/2024 08:53

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 10:50

Determinada Requisição de Informações
12/08/2024 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2024 09:00

Retirado de Pauta
20/06/2024 13:28

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2024 12:32

Certidão sem Prazo
20/06/2024 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2024 09:00

Adiado
07/06/2024 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2024 16:12

Incluído em pauta para 06/06/2024 16:12:42 local.
06/06/2024 16:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/06/2024 11:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/05/2024 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 09:00

Retirado de Pauta
24/05/2024 15:33

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2024 09:00

Adiado
13/05/2024 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2024 11:42

Incluído em pauta para 10/05/2024 11:42:50 local.
08/05/2024 15:10

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.
08/05/2024 14:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/05/2024 13:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/05/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 16:02

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2024 14:37

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
29/04/2024 10:47

Despacho Ciência Julgamento Virtual
26/04/2024 12:01

Conclusos para julgamento
26/04/2024 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2024 15:13

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
18/04/2024 14:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/01/2024 13:27

Publicado ato_publicado em 05/01/2024.
05/01/2024 10:28

Conclusos para julgamento
05/01/2024 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
05/01/2024 08:49

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2024 12:12

Determinada Requisição de Informações
01/11/2023 09:12

Ciente
31/10/2023 23:48

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 23:48

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 23:48

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 23:48

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 23:48

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 12:35

Conclusos para julgamento
25/10/2023 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2023 12:16

Juntada de Petição de parecer
25/10/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 02:25

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2023 12:14

Publicado ato_publicado em 12/09/2023.
12/09/2023 10:38

Vista / Intimação à PGJ
12/09/2023 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:00

Conclusos para julgamento
06/09/2023 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2023 13:00

Distribuído por sorteio
06/09/2023 12:57

Registrado para Retificada a autuação
06/09/2023 12:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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