22/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705643-63.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ps Comércio de Ferro e Aço Ltda - Apelante: Isoaço Indústria e Comércio de Aço Ltda - Apelado: Redecard S/A - Des.

Paulo Zacarias da Silva - sustentação oral do advogado Luiz Gustavo Santana de Carvalho pela parte apelante.

O relator votou no sentido de conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.

Por sua vez, os Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Fernando Tourinho de Omena Souza votaram acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - CIVIL E PROCESSUAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CREDENCIAMENTO DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

RESPONSABILIDADE PELO CHARGEBACK.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIZAÇÃO DO LOJISTA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE LOJISTA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR ANULIDADE DO “ITEM 27” DO REFERIDO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E CONDENAR A REDECARD A INDENIZAR O DANO MATERIAL QUE CAUSOU À AUTORA, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR (I) A APLICAÇÃO OU NÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE; (II) A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA OPERADORA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO EM IMPOR AO LOJISTA O CUSTO EXCLUSIVO COM O CHARGEBACKIII.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE O LOJISTA E A CREDENCIADORA OU OPERADORA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO TEM COMO OBJETIVO O FOMENTO À ATIVIDADE EMPRESARIAL, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUTA AO LOJISTA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA COM OS CUSTOS DO CHARGEBACK (CONTESTAÇÃO PELOS CLIENTES DE COMPRAS REALIZADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO), DESDE QUE PERMITIDO O CONTRADITÓRIO EM QUE POSSA DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO OU VENDA, E EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM OS QUAIS AQUIESCEU.

PRECEDENTE DO STJ. 5.

HIPÓTESE EM QUE OS AUTOS NÃO INDICAM QUE FOI OPORTUNIZADA AO LOJISTA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS VENDAS CONTESTADAS MEDIANTE O PORTAL, CONTUDO OS EMAILS TROCADOS ATESTAM QUE O REPRESENTANTE DA REDECARD SOLICITOU O ENVIO DE DOCUMENTOS PARA ATESTAR A LEGITIMIDADE DAS VENDAS, CONTUDO NÃO HÁ PROVA DE QUE ESTES FORAM ENVIADOS PELO APELANTE. 6.

NO AUTOS, A APELANTE ACOSTOU UMA SÉRIE DE DOCUMENTOS NA TENTATIVA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA VENDA, CONTUDO AS NOTAS FISCAIS N. 5486 (FL. 61) E N. 5380 (FL. 60) E OS RESPECTIVOS ACEITES (FLS. 73/74) APONTAM COMO DESTINÁRIO DOS PRODUTOS O SR.

PAULO VIEIRA FERREIRA, ENQUANTO QUE O DOCUMENTO PESSOAL E AS RESPECTIVAS AUTORIZAÇÕES DE PAGAMENTOS FORAM EMITIDAS POR PAULO VIANA FERREIRA, ISTO É, PESSOAS DISTINTAS, DE MODO QUE NÃO HÁ PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS.7.

NA HIPÓTESE EM QUE A EMPRESA ENVIA OS DOCUMENTOS, MAS ESTES NÃO POSSUÍSSEM VEROSSIMILHANÇA SUFICIENTE, É CABÍVEL A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA LOGISTA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA NÃO MERECE REPAROS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. __________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.990.962/RS, MIN.

NANCY ANDRIGHI, J. 14.05.2024; STJ, RESP 2.151.735/SP, MIN.

HUMBERTO MARTINS, J. 15.10.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo Santana de Carvalho (OAB: 6125/AL) - Marina Neri Marinho de Barros (OAB: 13876/AL) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Fernando Maximino Cruz Lessa (OAB: 11333/AL)
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 14:32

Ato Publicado
16/06/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:34

Incluído em pauta para 16/06/2025 13:34:52 local.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 10:10

Ato Publicado
26/05/2025 09:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/08/2024 16:09

Conclusos para julgamento
01/08/2024 16:04

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 13:16

Processo Transferido
01/08/2024 11:50

Pedido de Transferência de Processos
04/07/2024 17:45

Conclusos para julgamento
04/07/2024 17:45

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2024 17:45

Distribuído por sorteio
04/07/2024 17:41

Registrado para Retificada a autuação
04/07/2024 17:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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