22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0705823-40.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Remuneração - AUTOR: B1Pedro Pereira de Lucena NetoB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, incluir o adicional noturno na base de cálculo do terço constitucional de férias, da gratificação natalina e dos períodos de afastamentos considerados como de efetivo exercício, em relação à parte exequente, Pedro Pereira de Lucena Neto (CPF nº*00.***.*44-67), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

II.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Proceda-se a evolução de classe do processo, no sistema SAJ, para a de Cumprimento de Sentença.

IV.

Após, retornem os autos conclusos.

V.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
19/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
19/07/2025 10:59

Decisão Proferida
11/07/2025 17:33

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/06/2025 23:55

Expedição de Certidão.
16/06/2025 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:26

Recebido recurso eletrônico
21/09/2024 17:16

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
06/09/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:49

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 12:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2024 12:13

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:55

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2024 07:55

Redistribuição de Processo - Saída
15/08/2024 17:45

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
13/08/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2024 23:57

Despacho de Mero Expediente
10/08/2024 02:51

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:12

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2024 15:03

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2024 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 14:52

Julgado procedente o pedido
05/03/2024 17:30

Conclusos para despacho
05/03/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/03/2024 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 00:22

Expedição de Certidão.
20/02/2024 19:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2024 19:35

Expedição de Certidão.
20/02/2024 18:28

Expedição de Carta.
09/02/2024 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 18:59

Despacho de Mero Expediente
05/02/2024 21:25

Conclusos para despacho
05/02/2024 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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