TJAL - 0705792-14.2022.8.02.0058

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CRAIBAS

CNPJ: 08.439.549/0001-99

Advogados

CARLOS VICTOR SOARES OLIVEIRA

OAB: 17038/AL

Polo Passivo

Partes

MARIA CICERA TAVARES

CPF *78.***.*29-46

Advogados

EDUARDO ANTONIO DE CAMPOS LOPES

OAB: 6020/AL

CPF *21.***.*32-02

ANA FERNANDA ALVES SANTOS

OAB: 3952/SE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 21/07/2025.

  • 18/07/2025 12:26

    Ato Publicado

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705792-14.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Município de Craíbas - Apelada: Maria Cícera Tavares - Des.

    Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em MANTER o ACÓRDÃO desta 3ª Câmara Cível, que, com acréscimo dos fundamentos acima, acertadamente, reconheceu a legitimidade passiva do Município de Craíbas para fornecimento do medicamento à paciente, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO COMINATÓRIA.

    FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

    CLORIDRATO DE BUPROPIONA.

    TRANSTORNO MISTO ANSIOSO DEPRESSIVO.

    LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.

    MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS.

    COMPONENTE ESTRATÉGICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.

    TEMA 1.234 DO STF.

    MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS.

    MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.I.

    CASO EM EXAME01.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM EXPEDIENTE ENCAMINHADO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FULCRO NO ART. 1.030, INCISO II DO CPC/2015, PARA SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO PERANTE O ÓRGÃO FRACIONÁRIO ORIGINÁRIO EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE CRAÍBAS PLEITEANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CLORIDRATO DE BUPROPIONA 150MG EM FAVOR DA REQUERENTE MARIA CÍCERA TAVARES, PORTADORA DE TRANSTORNO MISTO ANSIOSO DEPRESSIVO (CID 10: F41.2), APÓS DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIXADO PELO STF NO TEMA 1234.II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO 02.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, DIANTE DO JULGAMENTO DO TEMA 1.234 DO STF SOBRE LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA NAS DEMANDAS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DEVE SER EXERCIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FORNECIMENTO DO CLORIDRATO DE BUPROPIONA 150MG, MEDICAMENTO CLASSIFICADO NO COMPONENTE ESTRATÉGICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SUS.III.

    RAZÕES DE DECIDIR03.

    O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE POSSUI EFICÁCIA PLENA E DEVE SER GARANTIDO PELO ESTADO EM TODAS AS SUAS ESFERAS DE GOVERNO, COMPREENDENDO O ACESSO A MEDICAMENTOS QUANDO INDISPENSÁVEL À EFETIVIDADE DO DIREITO CONSTITUCIONAL, CONFORME ARTS. 196 E 197 DA CF/1988.04.

    O TEMA 793 DO STF ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, COMPETINDO À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO.05.

    O MEDICAMENTO CLORIDRATO DE BUPROPIONA 150MG POSSUI REGISTRO NA ANVISA, ESTÁ NA LISTA OFICIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E É ADEQUADO AO TRATAMENTO PRESCRITO PARA TRANSTORNO MISTO ANSIOSO DEPRESSIVO, CONFORME CONFIRMADO PELO PARECER DO NATJUS/AL.06.

    O CLORIDRATO DE BUPROPIONA 150MG ESTÁ CLASSIFICADO NO COMPONENTE ESTRATÉGICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CESAF) DO SUS, CUJA RESPONSABILIDADE PELA AQUISIÇÃO E FINANCIAMENTO É EXCLUSIVA DA UNIÃO, CABENDO AOS ESTADOS O ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO, E AOS MUNICÍPIOS APENAS A DISPENSAÇÃO.07.

    A MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS ESTABELECIDA NO TEMA 1.234 DO STF DETERMINOU EXPRESSAMENTE QUE AS ALTERAÇÕES SOMENTE SE APLICAM AOS FEITOS AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO (SETEMBRO/2024), AFASTANDO SUA INCIDÊNCIA SOBRE PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO ATÉ O REFERIDO MARCO.08.

    CONSIDERANDO QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2022, MUITO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.234, A MODULAÇÃO TEMPORAL IMPEDE CATEGORICAMENTE QUALQUER ALTERAÇÃO NO PROCESSAMENTO DESTA DEMANDA.IV.

    DISPOSITIVO E TESES 09.

    MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.TESES DE JULGAMENTO:10.

    A MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS DO TEMA 1.234 DO STF IMPEDE ALTERAÇÕES PROCESSUAIS EM AÇÕES DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AJUIZADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO EM SETEMBRO DE 2024.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196, 197 E 198; CPC/2015, ART. 1.030, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.366.243/SC (TEMA 1.234); STF, RE 855.178/SE (TEMA 793).

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Victor Soares Oliveira (OAB: 17038/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Ana Fernanda Alves Santos (OAB: 3952/SE)

  • 17/07/2025 14:33

    Acórdãocadastrado

  • 17/07/2025 09:12

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 17/07/2025 09:12

    Conhecido o recurso de

  • 15/07/2025 12:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/07/2025 09:00

    Processo Julgado

  • 18/06/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

  • 17/06/2025 14:51

    Ato Publicado

  • 17/06/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

  • 16/06/2025 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 11:11

    Incluído em pauta para 16/06/2025 11:11:49 local.

  • 16/06/2025 09:35

    Ato Publicado

  • 13/06/2025 12:55

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 27/05/2025 09:39

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2025 09:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/05/2025 09:34

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 27/05/2025 09:34

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 22/05/2025 11:35

    Ato Publicado

  • 21/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

  • 20/05/2025 14:43

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 19/05/2025 17:05

    Por Divergência de Entendimento com o STF

  • 12/05/2025 13:23

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 12/05/2025 13:23

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 08/05/2025 11:21

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 10:01

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 05/05/2025 09:42

    Cessado o sobrestamento do processo

  • 05/05/2025 09:32

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/04/2025 11:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/09/2023 02:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/09/2023 01:58

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/09/2023 11:25

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/09/2023 11:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/09/2023 10:08

    Publicado ato_publicado em 12/09/2023.

  • 12/09/2023 10:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/09/2023 14:34

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 06/09/2023 15:39

    Vinculado ao Tema de Repercussão Geral

  • 06/09/2023 15:39

    Vinculação de Tema

  • 06/09/2023 15:38

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 07/07/2023 14:36

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 04/07/2023 13:20

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 13:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/07/2023 13:15

    Ciente

  • 03/07/2023 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 01:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/06/2023 11:45

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/06/2023 08:48

    Publicado ato_publicado em 02/06/2023.

  • 02/06/2023 08:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/06/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 14:39

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 14:39

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/05/2023 09:53

    Juntada de Petição de Recurso Extraordinário

  • 18/05/2023 09:53

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 18/05/2023 09:53

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 15/05/2023 16:06

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 15/05/2023 15:52

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/05/2023 23:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2023 01:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/03/2023 01:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/03/2023 14:40

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/03/2023 14:40

    Vista / Intimação à PGJ

  • 15/03/2023 14:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/03/2023 08:50

    Publicado ato_publicado em 14/03/2023.

  • 14/03/2023 08:41

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/03/2023 14:30

    Acórdãocadastrado

  • 10/03/2023 13:53

    Conhecido o recurso de

  • 10/03/2023 12:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/03/2023 09:00

    Processo Julgado

  • 27/02/2023 14:16

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/02/2023 12:39

    Incluído em pauta para 24/02/2023 12:39:18 local.

  • 14/02/2023 10:09

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/02/2023 09:49

    Publicado ato_publicado em 14/02/2023.

  • 13/02/2023 14:56

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 06/02/2023 09:21

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2023 09:20

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/02/2023 09:11

    Ciente

  • 03/02/2023 12:47

    Juntada de Petição de parecer

  • 03/02/2023 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 10:54

    Vista / Intimação à PGJ

  • 02/02/2023 15:34

    Solicitação de envio à PGJ

  • 02/02/2023 09:28

    Conclusos para julgamento

  • 02/02/2023 09:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/02/2023 09:28

    Distribuído por dependência

  • 27/01/2023 07:20

    Registrado para Retificada a autuação

  • 27/01/2023 07:20

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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