TJAL - 0706027-26.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706027-26.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Camila Suassuna de Albuquerque - Apelado: Bompreço S.A.

Supermercados do Nordeste - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0706027-26.2020.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Camila Suassuna de Albuquerque e como parte recorrida Bompreço S.A.

Supermercados do Nordeste, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para tão somente AMPLIAR o prazo para desocupação voluntária do imóvel de quinze (15) dias para trinta (30) dias, nos termos do artigo 57 da Lei Federal nº 8.245/91, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença recorrida.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS.

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.245/91.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA MOVIDA POR BOMPREÇO S.A.

CONTRA SUBLOCATÁRIA DE GALERIA COMERCIAL NO HIPER BOMPREÇO FAROL, DETERMINANDO DESOCUPAÇÃO EM QUINZE DIAS.

A APELANTE, QUE MANTÉM ATIVIDADE COMERCIAL NO LOCAL HÁ MAIS DE DEZ ANOS, SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA, SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS, VIOLAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE QUINZE PARA CENTO E VINTE DIAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO FORMAL, NÃO OBSTANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ; (II) SABER SE ACORDO CELEBRADO ENTRE APELANTE E ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS GERA FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE DO AUTOR; (III) SABER SE A INVOCAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PODE OBSTAR O EXERCÍCIO DA DENÚNCIA VAZIA PELO LOCADOR; (IV) SABER SE O PRAZO DE QUINZE DIAS FIXADO NA SENTENÇA PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.245/91.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA REQUERIDA, MEDIANTE MÚLTIPLAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS, PETIÇÕES E REQUERIMENTOS, INCLUSIVE POSTULANDO PRODUÇÃO DE PROVAS E INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SUPRIU EVENTUAIS VÍCIOS DE CITAÇÃO E CONFIGUROU INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA AÇÃO, PRESERVANDO AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.4.

O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE A APELANTE E A ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO HIPER BOMPREÇO FAROL NÃO PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS EM RELAÇÃO AO LOCADOR, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS PREVISTO NO ARTIGO 428 DO CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE O LOCADOR NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO NEM MANIFESTOU ANUÊNCIA.5.

A DENÚNCIA VAZIA CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO, DISPENSANDO JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.245/91, NOTADAMENTE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM CONCESSÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA.6.

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, EMBORA PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL RELEVANTE, NÃO POSSUI O CONDÃO DE ANULAR O DIREITO DO PROPRIETÁRIO DE DISPOR DE SEU BEM QUANDO AGE NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO SE CONFIGURANDO ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DOMINIAL.7.

O ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.245/91 ESTABELECE COMANDO IMPERATIVO DE CONCESSÃO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO EM DENÚNCIA VAZIA, NÃO SE APLICANDO O PRAZO DE QUINZE DIAS PREVISTO NO ARTIGO 63, § 1º, ALÍNEA "A", QUE SE REFERE ESPECIFICAMENTE À CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÕES DE DESPEJO.8.

AS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DECORRENTES DA PANDEMIA DE COVID-19, QUE IMPACTARAM SIGNIFICATIVAMENTE O SETOR COMERCIAL, JUSTIFICAM A OBSERVÂNCIA RIGOROSA DO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA NO IMÓVEL E A NECESSIDADE DE REORGANIZAÇÃO PARA DESMONTE DA GALERIA COMERCIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU MEDIANTE MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS, PETIÇÕES E REQUERIMENTOS SUPRE VÍCIOS DE CITAÇÃO E PRESERVA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2.

ACORDO CELEBRADO ENTRE LOCATÁRIO E TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO VINCULA O LOCADOR POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS. 3.

A DENÚNCIA VAZIA CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR EM CONTRATOS NÃO RESIDENCIAIS POR PRAZO INDETERMINADO, DISPENSANDO JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA. 4.

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NÃO ANULA O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE QUANDO AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 5.

EM AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, APLICA-SE O PRAZO DE TRINTA DIAS DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.245/91, NÃO O PRAZO DE QUINZE DIAS DO ARTIGO 63, § 1º, ALÍNEA 'A'."10.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mirla Larissa Carvalho Maia (OAB: 14269/AL) - João Luiz Mendes de Barros Mascarenhas (OAB: 9020/AL) - Maurício Marques Domingues (OAB: 175513/SP)

DESPACHO Nº 0706027-26.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Camila Suassuna de Albuquerque - Apelado: Bompreço S.A.

Supermercados do Nordeste - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Mirla Larissa Carvalho Maia (OAB: 14269/AL) - João Luiz Mendes de Barros Mascarenhas (OAB: 9020/AL) - Maurício Marques Domingues (OAB: 175513/SP)