24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706215-19.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Mônica Nunes da Silva e outros - Apelado: Braskem S.a - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Telmo Barros Calheiros Júnior, inscrito pela parte apelada - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS POR CODEMANDANTES EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA EM DECORRÊNCIA DE ALEGADOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS RELACIONADOS A DESASTRE AMBIENTAL IMPUTADO À EMPRESA RÉ.

A PARTE APELANTE SUSTENTOU CERCEAMENTO DE DEFESA E OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA, BEM COMO A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZARII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; E (II) DETERMINAR SE A PARTE AUTORA DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO AUTORIZA O JUIZ A INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS FOREM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO.4.O DANO MORAL EXIGE COMPROVAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL EXPERIMENTADO PELO OFENDIDO, SALVO EM HIPÓTESES EM QUE A LESÃO SEJA PRESUMIDA (IN RE IPSA), O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.5.A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA IDÔNEA DE QUE RESIDIA NA ÁREA AFETADA PELA ATIVIDADE DA RÉ, LIMITANDO-SE A JUNTAR DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA UNILATERAIS ESCRITAS À MÃO, INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A RESIDÊNCIA NA ÁREA AFETADA, NÃO SE PRESTANDO, POR SI SÓ, À DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ESPECIALMENTE NA AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CORROBORATIVOS.6.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL IMPEDE A CONDENAÇÃO DA RÉ À REPARAÇÃO, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: (I) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO CONSIDERAR QUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. (II) O DANO MORAL EXIGE COMPROVAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO PELO OFENDIDO, SALVO NAS HIPÓTESES EM QUE A LESÃO SEJA PRESUMIDA (IN RE IPSA). (III) A AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 347, 352, 353, 373, I, 85, §§1º, 2º E 11, E 98, §3º; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 593.298/SP, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 19.05.2015, DJE 27.05.2015; STJ, AGRG NO ARESP 169.080/DF, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 07.05.2015, DJE 14.05.2015; TJAL, APCÍV 0718459-77.2020.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.04.2025; TJAL, APCÍV 0712201-51.2020.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.02.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)
22/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
22/07/2025 12:36

Processo Julgado Sessão Presencial
22/07/2025 12:36

Conhecido o recurso de
21/07/2025 13:08

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 18:22

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 11:50

Ato Publicado
04/07/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:18

Incluído em pauta para 04/07/2025 13:18:16 local.
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:45

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
06/03/2025 07:25

Ciente
28/02/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:36

Conclusos para julgamento
10/02/2025 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 10:36

Distribuído por Prevenção
10/02/2025 10:31

Registrado para Retificada a autuação
10/02/2025 10:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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