03/07/2025 16:54

Ciente
03/07/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 08:51

Incidente Cadastrado
13/06/2025 02:30

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 02:30

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 10:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 10:33

Intimação / Citação à PGE
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 12:08

Ato Publicado
27/05/2025 14:43

Decisão Monocrática cadastrada
27/05/2025 12:08

Negado seguimento a Recurso
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 14:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 12:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 12:00

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 09:13

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
18/10/2024 09:12

Vinculação de Tema
09/10/2024 21:56

Decisão Monocrática cadastrada
26/09/2024 10:03

Ciente
20/09/2024 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:03

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2024 11:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/09/2024 11:05

Intimação / Citação à PGE
04/09/2024 11:04

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
04/09/2024 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2024 10:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/07/2024 07:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/07/2024 13:26

Conclusos para despacho
24/07/2024 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2024 12:09

Ciente
29/06/2024 01:50

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2024 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/06/2024 08:15

Publicado ato_publicado em 14/06/2024.
14/06/2024 08:06

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:50

Conclusos para despacho
26/05/2024 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2024 15:03

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
20/05/2024 13:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
20/05/2024 13:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2024 11:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/04/2024 15:40

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2024 15:32

Ciente
15/03/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 05:38

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2024 04:29

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2024 16:08

Vista / Intimação à PGJ
26/02/2024 16:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2024 16:07

Intimação / Citação à PGE
26/02/2024 14:50

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
26/02/2024 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
23/02/2024 14:39

Acórdãocadastrado
23/02/2024 13:50

Processo Julgado Sessão Presencial
23/02/2024 13:50

Conhecido o recurso de
21/02/2024 16:13

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2024 09:30

Processo Julgado
07/02/2024 19:25

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2024 19:24

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2024 17:39

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2024 15:48

Incluído em pauta para 06/02/2024 15:48:30 local.
30/01/2024 09:13

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/02/2023 17:57

Conclusos para julgamento
13/02/2023 17:48

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2023 16:46

Juntada de Petição de parecer
10/02/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 17:43

Vista / Intimação à PGJ
08/02/2023 16:32

Solicitação de envio à PGJ
08/12/2022 01:52

Conclusos para julgamento
08/12/2022 01:52

Expedição de tipo_de_documento.
08/12/2022 01:52

Distribuído por sorteio
06/12/2022 15:35

Registrado para Retificada a autuação
06/12/2022 15:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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